distribuicao preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, § 1º. DISTRIBUÍDO O RECURSO LIVREMENTE PERANTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTEM MOTIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA 31ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito a honorários de profissionais liberais. Cuida-se de obter a satisfação de valores alusivos a mensalidades escolares e o título executivo judicial constituído abrange, naturalmente, a verba honorária sucumbencial, matéria que foi objeto de discussão no âmbito da impugnação apresentada. Diferentemente do que apontou a decisão que determinou a redistribuição, a dívida não decorre de honorários advocatícios contratuais. A matéria, portanto, se encontra no âmbito de competência das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal, nos termos da Resolução TJ 623/2013, art. 5º, § 1º, de modo que deve prevalecer a livre distribuição, que definiu a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

3 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Anulatória de Débito Tributário. Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição.

4 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Existência de identidade de partes com referência a demanda anterior, porém com pedido e causa de pedir diversos. Ausência de conexão ou relação de acessoriedade entre as demandas. Distribuição posterior à vigência da Resolução 693/15. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE ELÉTRICA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Ação revisional. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso de agravo distribuído a esta Câmara anteriormente. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

8 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR A TERCEIROS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra ato a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade ao autor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A hipótese versa sobre pleito indenizatório proposto em decorrência de prestação de serviços pela ré de divulgação de dados dos consumidores a terceiros. Matéria controvertida afeta à competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.  Tese de julgamento:  «As ações relativas à prestação de serviços são de competência preferencial das Subseções II e III da Seção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal.  _________  Dispositivo relevante citado: TJSP, Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º.  Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial e participação societária. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

11 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE DOMÍNIO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de cautelar incidental c/c indenização por ato ilícito. ... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida.  ... (Continua)

16 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

17 - TJSP Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.

18 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Movimentação bancária impugnada pelo autor. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diversos precedentes envolvendo a mesma requerida. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição