distribuicao preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, § 1º. DISTRIBUÍDO O RECURSO LIVREMENTE PERANTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTEM MOTIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA 31ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito a honorários de profissionais liberais. Cuida-se de obter a satisfação de valores alusivos a mensalidades escolares e o título executivo judicial constituído abrange, naturalmente, a verba honorária sucumbencial, matéria que foi objeto de discussão no âmbito da impugnação apresentada. Diferentemente do que apontou a decisão que determinou a redistribuição, a dívida não decorre de honorários advocatícios contratuais. A matéria, portanto, se encontra no âmbito de competência das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal, nos termos da Resolução TJ 623/2013, art. 5º, § 1º, de modo que deve prevalecer a livre distribuição, que definiu a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Existência de identidade de partes com referência a demanda anterior, porém com pedido e causa de pedir diversos. Ausência de conexão ou relação de acessoriedade entre as demandas. Distribuição posterior à vigência da Resolução 693/15. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Competência recursal. Ação revisional. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso de agravo distribuído a esta Câmara anteriormente. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

6 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial e participação societária. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

8 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE DOMÍNIO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de cautelar incidental c/c indenização por ato ilícito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da divulgação de dados pessoais do autor sem autorização prévia. ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida.  ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.

15 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Movimentação bancária impugnada pelo autor. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diversos precedentes envolvendo a mesma requerida. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. ENSINO EM GERAL. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO

19 - TJSP Competência recursal. Ação de exibição de documento. Documentação relacionada com contrato de participação em plano de expansão telefônica e posições acionárias. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução. Execução fundada em duplicatas. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

21 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Rateio realizado com base em contrato firmado entre a construtora e os participantes da obra. Competência preferencial de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

24 - TJSP DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP Competência recursal. Apelação. Sentença que julgou em conjunto a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c sustação de protesto e a ação cominatória c/c indenizatória. Àquela foi livremente distribuída a esta Câmara, cuja discussão envolve inexigibilidade de duplicata mercantil por indicação protestada. Segunda ação que foi distribuída em razão da prevenção. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

26 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

27 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

28 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança envolvendo contrato de representação comercial. Competência preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «b da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

29 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Ocorrência da inclusão expressa na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução 623/13, art. 5º, II, 1 da Presidência da Corte. Redistribuição determinada.

30 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DISTRIBUÍDO À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES I

e II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E, DO RITJSP... (Continua)

31 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão da cláusula de alienação fiduciária. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

32 - TJSP PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AO DE 2119139-72.2024.8.26.0000, ORIGINALMENTE ENCAMINHADO PARA ESTA CÂMARA MAS REDISTRIBUÍDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença, que afastou a impugnação da devedora.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato bancário. Baixa de gravame. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

35 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Seguridade social. Competência. Apelação. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria decorrente de adesão a plano de previdência privada. Competência preferencial das 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.

38 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

39 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Pedido fundado em suposto erro na realização de exame laboratorial. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, com a redação dada pela Resolução 281/06. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

40 - TJSP Competência. Foro. Condomínio. Despesas Condominiais. Declaratória de nulidade de débito. Condomínio impugnando cobrança de prestador de serviço. Ação declaratória de nulidade de débito em relação a prestadora de serviço contratada (indicada) por construtora antes da constituição do condomínio; discussão que não versa sobre despesas de condomínio. Competência preferencial, da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, conforme Provimento nº 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência «ex officio, determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINAD

42 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 2º, alínea «c, III, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação de indenização por danos morais oriundos de protesto indevido de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3 e II.9. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

44 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c sustação de protestos e indenização. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.1 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

46 - TJSP Competência recursal. Ação de exibição de documentos.

47 - TJSP Competência. Foro. Hipótese de dano moral puro, matéria de competência da seção de direito privado I. Dúvida de competência não suscitada, porém, diante do entendimento de que a distribuição de competência entre as câmaras deste tribunal é preferencial, não absoluta, e do longo tempo em que a apelação aguarda para ser julgada. Julgamento do processo com essa observação.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em reparação de dano causado em acidente de veículo. Hipótese de não conhecimento pela Subseção I da Seção de Direto Privado... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2

e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b. Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.