Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Anulatória de Débito Tributário. Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição.

Anulatória de débito tributário referente a ISS, tributo municipal, com discussão sobre a competência preferencial das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. I. Razões de Decidir. A competência preferencial para julgamento de tributos municipais é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª).O recurso de apelação foi redistribuído para a câmara competente. II. Dispositivo. Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição