dissolucao total
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE -

Pedido inicial de dissolução parcial de sociedade - Possiblidade bem admitida de pedido contraposto de dissolução total - Autora, no mais, que não impugnou tal pedido em réplica - Condenação em honorários advocatícios que era mesmo descabida, nos termos do art. 603, §1º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

3 - STJ Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.

«Pretensão de dissolução total e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, postulando-se a dissolução parcial apenas na apelação interposta da sentença de improcedência. Em tal contexto, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 459, do CPC/1973 e, tampouco ao CCOM, art. 335, V, tanto mais que ressalvada a retirada do sócio dissidente, pelos meios próprios, com a apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. DATA-BASE PARA DISSOLUÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dissolução total de sociedade limitada. Decisão que «determinou o valor da participação social do requerente. Inconformismo do requerente. Cumprimento de sentença que, desde o início, ainda em 2018, tem tramitado como apuração de haveres, que decorre da dissolução parcial de sociedade. Inobservância da sentença transitada em julgado, que decretou a dissolução total da sociedade, não a dissolução parcial. Causa de nulidade cognoscível de ofício e não sujeita a preclusão (art. 278, par. ún. do CPC). A consequência legal da dissolução total é a liquidação total da sociedade, disciplinada, atualmente, nos arts. 1.102 e seguintes, do CC, não apuração de haveres do sócio que desejava se retirar. Observância do CPC, art. 10, e pedido de informações ao juízo de primeiro grau. Ausência de esclarecimentos, por qualquer dos autores do processo, que justifiquem que o cumprimento de sentença tenha seguido, desde o início, como apuração de haveres. Cumprimento de sentença anulado de ofício, desde o início. Recurso prejudicado.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade por quota. Sócio. Morte de um dos sócios. Herdeiros pretendendo a dissolução parcial. Dissolução total requerida pela maioria social. Continuidade da empresa.

«Se um dos sócios de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende dar-lhe continuidade, como na hipótese, mesmo contra a vontade da maioria, que busca a sua dissolução total, deve-se prestigiar o princípio da preservação da empresa, acolhendo-se o pedido de sua desconstituição apenas parcial, formulado por aquele, pois a sua continuidade ajusta-se ao interesse coletivo, por importar em geração de empregos, em pagamento de impostos, em promoção do desenvolvimento das comunidades em que se integra, e em outros benefícios gerais.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

11 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência. - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo o réu apresentado os documentos que detinha - Não há como exigir apenas do réu a exibição dos documentos, a respeito dos quais já alegou que não estão em sua posse, sendo desarrazoada a aplicação de multa diária - Autora que deveria demonstrar, minimamente, que os documentos faltantes estão sob a custódia do réu para que se lhe exigisse a sua exibição - Empresa que está inapta desde 10/10/2018 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual deve ser dado provimento ao pedido de dissolução parcial.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012 - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PROPOSTAS POR AMBAS AS SÓCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1)

Casuística. Sentença una que decretou a dissolução da sociedade formada entre duas sócias. Pedido inicial de dissolução parcial formulado por uma das sócias, fundado no direito potestativo de retirada. Pedido autônomo de dissolução total formulado pela outra sócia. Manifestação convergente de desinteresse de ambas em manter a atividade empresarial.2) Pretensão de reconhecimento de dissolução parcial. Impossibilidade. Desinteresse de ambas as partes em prosseguir com a empresa. Sociedade formada exclusivamente por duas pessoas. Ausência de obscuridade na sentença que, embora não utilize literalmente a expressão «dissolução total, invoca expressamente o CPC, art. 603 como fundamento e descreve de forma clara e coerente os elementos fáticos que evidenciam a extinção completa da sociedade. Possibilidade de decretação da dissolução total da sociedade empresária quando ambas as sócias manifestam, ainda que por fundamentos distintos, desinteresse na continuidade da empresa, inviabilizando a manutenção da estrutura societária. Argumento de que a Apelante não anuiu formalmente à dissolução total que não afasta a conclusão de que, diante do desinteresse recíproco, não é viável manter a sociedade em funcionamento. Decretação da dissolução total da pessoa jurídica, com base no CPC, art. 603, que se tratou de medida correta e adequada, não havendo obscuridade na sentença, tampouco razão para sua reforma. 2) Pedido de afastamento da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 603. Rejeição. Divergência entre as partes quanto à modalidade de extinção (parcial ou total) que não configura resistência injustificada à dissolução. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando ambas as partes requerem a dissolução, inexistindo resistência, nos termos do art. 603, § 1º do CPC.3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85 em relação aos autos 0006738-51.2021.8.16.0194.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CAUSA LEGÍTIMA DE EXTINÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES - FASE PRÓPRIA DE LIQUIDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - EXECUÇÃO DOS BENS SOCIAIS - ART. 1.024, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENTRE SÓCIOS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

demonstração da ruptura da affectio societatis configura causa legítima para a dissolução total da sociedade, independentemente da prévia apuração de ativos e passivos. ... (Continua)

17 - TJSP SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.

Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc - Apelo desprovido

20 - TJRJ Sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Dissolução total. CCB/2002, art. 1.028, I, e CCB/2002, art. 1.033.

«Sociedades com dois únicos sócios que, ante desentendimentos, não tem mais condições de juntos comandá-la, não admitindo qualquer deles retirar-se. Inviabilidade da substituição de um deles por um terceiro, porquanto esta, nos termos da cláusula 10ª do contrato social, deve constar com consentimento do outro. Impossibilidade material de qualquer deles exercer seu direito de preferência adquirindo as quotas daquele que se retira. Rompida a affectio societatis, elemento característico da sociedade, o qual reflete a disposição dos sócios de manter esforços ou investimentos comuns, se impõe a sua dissolução. Ônus da sucumbência a ser atribuído exclusivamente ao sócio réu, devendo ser excluídas da sucumbência as sociedades objeto da dissolução requerida.... (Continua)