direitos sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor temporário. Direitos sociais. Extensão.

«De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes: Recurso Extraordinário 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.... (Continua)

2 - TJMG Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988

«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Tutela dos direitos sociais.

«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.... (Continua)

4 - TRT4 Lesão massiva de direitos sociais. Dumping social. Condenação de ofício.

«A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindo enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social, haja vista a flagrante violação dos preceitos do Estado Democrático de Direito concernentes à função social da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Neste contexto, considerando a conduta reiterada da empresa ré, caracterizada pela supressão massiva de direitos trabalhistas, não pode o Julgador permanecer inerte diante deste quadro abusivo e nefasto que induz ao uso predatório do Poder Judiciário. Condenação imposta de ofício no pagamento de indenização por dumping social. [...]... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direitos sociais. Décimo terceiro proporcional. Férias proporcionais. Extensão aos contratos temporários. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (CF/88, art. 37, IX) os direito sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade aos contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. Aplicabilidade a contratos temporários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da Ementa: Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL. DIREITOS SOCIAIS. TEMA 551. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA TESE. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH. Deferimento. Pedido de reforma com base nos direitos sociais previstos pelo art. 6º da CF. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado

19 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.