Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor temporário. Direitos sociais. Extensão.
«De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes: Recurso Extraordinário 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote