direito de personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDÁGIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. USO INDEVIDO DE NOME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LUCROS DE INTERVENÇÃO. DESCABIMENTO. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de nome e imagem do autor em campanhas publicitárias, após a rescisão contratual. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJSP Telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha não suficientemente demonstrada. Violação ao direito de personalidade não comprovada. Dano moral sequer em tese configurado. Mero dissabor. Ação improcedente. Recurso desprovido

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral - Improcedência - Celular à prova dagua que estragou- Dano material reconhecido - Ausência de violação a direito de personalidade - Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Mandado de Segurança - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa acometida de fibrose pulmonar idiopática - risco iminente de dano irreversível a direito de personalidade - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - denegação da ordem revisada - recurso de agravo provido

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSEQUÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR.

configuração do dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. ... (Continua)

17 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Agressão física a aluno de academia. Violação a direito de personalidade: integridade física. Dano moral mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a prova é complexa, necessitando de perícia, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais; (ii) se não há violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nenhuma matéria fática foi controvertida, tão menos apresentada algum indício que demonstrasse a necessidade de prova pericial sobre as gravações juntadas aos autos.4. O autor foi agredido fisicamente, injustamente, violando direito da personalidade, em relação à sua integridade física, sendo de rigor indenização por danos morais.5. O valor arbitrado em sentença não deve ser reduzido, diante das peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Paraná.... (Continua)

18 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP Mercadopago - Mercadoria não entregue - Legitimidade da plataforma - Empresa que faz parte da cadeia consumerista - Dano moral - Inexistência - Ausência de violação ao direito de personalidade - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Revista. Fundamento de danos ao direito de personalidade de autoridades públicas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Indeferimento da liminar. Manutenção. Caso Celso Daniel. Hipótese de preponderância do interesse público pela informação. Antinomia real entre princípios constitucionais de direitos de personalidade e liberdade de imprensa. Excessos que, se verificados, poderão ser apurados na via processual adequada. Recurso improvido.