Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDÁGIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.
- Aconfiguração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. ... ()
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