Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. USO INDEVIDO DE NOME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LUCROS DE INTERVENÇÃO. DESCABIMENTO. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de nome e imagem do autor em campanhas publicitárias, após a rescisão contratual. ... (Continua)