Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.
Aconfiguração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote