direito de informar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso não configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ.

1 - O Tribunal de origem proferiu entendimento no sentido de que a reportagem não extrapolou o direito de informar. Afastar a referida conclusão para reconhecer o abuso do direito de informar, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. ILAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE INFORMAR. NÃO ATINGIMENTO DA HONRA SUBJETIVA. 1)

Notícia que, apesar de extrapolar a liberdade de imprensa, não atinge a honra subjetiva do autor posto que não é possível sua identificação. Não há prova de que ele tenha sido reconhecido e que, em razão disso, sua personalidade tenha sido atingida. 2) RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de responsabilização civil. Mera narrativa de fatos. Exercício regular do direito de informar. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de responsabilização civil, já que a recorrida realizou apenas a narrativa de acontecimentos, agindo em conformidade com o exercício regular do direito de informar, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Notícia. Publicação. Sítio eletrônico do Ministério Público federal. Improbidade administrativa. Mera suposição. Direito de informar. Abuso. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não verificada publicação inapropriada ou que configure abuso do direito de informar que possa ter acarretado ofensa à imagem da autora, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Reportagem que associa o Autor a assassino, quando não o é - Abuso no direito de informar - Dano moral configurado - Ofensa à honra e à imagem do Autor inconteste - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

8 - TJSP Divulgação no site da requerida de dados pessoais (RG, CPF, endereço) extraídos de ação trabalhista ajuizada pela autora. Veiculação de dados pessoais «de maneira extremamente rápida e com alcance incontrolável". Extrapolado direito de informar. Presumido e justificado o receio descrito experimentado pela autora. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Ementa: Divulgação no site da requerida de dados pessoais (RG, CPF, endereço) extraídos de ação trabalhista ajuizada pela autora. Veiculação de dados pessoais «de maneira extremamente rápida e com alcance incontrolável". Extrapolado direito de informar. Presumido e justificado o receio descrito experimentado pela autora. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Prática de delito em tese. Direito de informar. Abuso não caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.

«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Publicação de cenas de filme em que a atriz demandante aparece nua na revista playboy. Abuso do direito de informar. Quantum indenizatório não exagerado. Circunstâncias peculiares do caso. Ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

«1 - Controvérsia devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da empresa demandada, restrita ao quantum indenizatório reputado exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas, na linguagem escrita e falada, que desbordam do direito de informar. Conclusão, nem sequer infirmada, que não comporta alteração na presente via especial. Quantum, fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Diversamente do que sustentam os recorrentes, o Tribunal de origem, para concluir pelo desbordamento do direito de informar por parte dos veículos de informação das recorrentes, não se fundou na tese de que os fatos, ao final, se mostraram inverídicos. Ao contrário, no ponto, chega a afirmar ser suficiente a «verdade formal, apenas fazendo menção ao relevante fato de que as denúncias, ao final, mostraram-se inverídicas, após a devida investigação pelos órgãos oficiais. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação na imprensa de fatos relacionados a ocorrência policial. Matéria jornalística que apresentou descrição objetiva e sucinta dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante do apelante. Inexistência de abuso do direito de informar. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei de imprensa. Publicação em jornal de grande circulação no país. Cunho ofensivo da matéria jornalística e abuso do direito de informar. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar configurado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Nas hipóteses em que os fatos vêm descritos no acórdão e na sentença, mostra-se viável que se faça a valoração da situação posta para verificar-se a existência ou não de ofensa à honra, não sendo de aplicar-se o entendimento anunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)