direito de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão do réu de que seja reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa - Cabimento - Hipótese em que, apesar de se verificar a revelia do réu, o julgamento antecipado do mérito, sem terem sido apreciadas as provas documentais produzidas e facultada a produção de outras provas, especialmente a pericial, caracteriza cerceamento do direito de defesa - Necessidade de facultar à autora o exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados e de possibilitar a produção de provas pelas partes - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

3 - TRT18 Cerceamento do direito de defesa.

«Há cerceamento do direito de defesa quando o laudo pericial sobre o qual se fundamentou a sentença apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação e, apesar disso, embora oportunamente solicitado, o pedido de nova perícia técnica é indeferido.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

6 - STJ Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.

«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais intentada por beneficiário do plano de saúde requerido, alegando negativa de cobertura para tratamento de osteomielite crônica. A ré contestou o pedido autoral, alegando a sua improcedência e necessidade de realização de perícia médica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da reparação por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Peça que não relata a ação individual de cada agente, mas descreve de forma clara a ação do grupo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Réus tiveram ciência da imputação e puderam exercer, amplamente, o direito de defesa. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«A Corte Regional registrou que a insurgente manifestou inconformismo em face do documento técnico produzido reiterando sua tese contestatória, sem fundamentar as razões para a nulidade. Nesse contexto, entendeu injustificada a irresignação da recorrente, não se vislumbrando o alardeado cerceamento de defesa a provocar a nulidade do julgado. A empresa, ao articular que a negativa ao pedido de realização de nova perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, tal como proferida, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 422/TST, I, desta Corte. Por outro lado, o simples fato de o juiz negar a realização de nova perícia não caracteriza, por si só, como alegado pela parte, cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal possibilidade é prevista no CPC, art. 130. Ademais, a nulidade processual no Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 794, depende da demonstração do prejuízo, o que, conforme registrado no acórdão regional, não ocorreu.... (Continua)

15 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, uma vez que não houve cerceamento do direito de defesa, mas sim livre valoração das provas produzidas, segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).... (Continua)

16 - TJSP SOCIEDADE EMPRESARIAL. REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PRÉVIO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA ATA. REUNIÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresarial. Reunião de sócios. Exclusão do autor. Ausência do prévio, e adequado exercício, do direito de defesa. Ausência da juntada da ata da reunião pelos apelantes, impedindo o conhecimento do sucedido no dia dos fatos. Reunião nula. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG Júri. Aparte nos debates. Prática permitida. Desinfluência no direito de defesa.

«Aparte nos debates, que a prática permite e a lei não proíbe, se não interferirem no livre exercício do direito de defesa, não podem ser causa de nulidade do julgamento, uma vez inocorrendo prejuízo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Rejeição - Pretensão da recorrente de anular a r. sentença, pela não produção da prova oral requerida - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Recorrente que não justificou, quando intimada para tanto, a pertinência da prova requerida - Aplicação do CPC, art. 355, I - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)