direito civil acao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

3 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

5 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

6 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

8 - TJSC Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.

«Tese - Age ilicitamente a empresa que impede a retirada de veículos do seu pátio, sem previsão legal para a autotutela do direito de garantir o crédito, passando a exercer posse viciada pela precariedade, pois obtida por meio de abuso de confiança.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE PRETÉRITA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Trata-se de ação cognitiva que culminou em sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com a concessão da reintegração de posse. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR.

Caso em exame: Apelação interposta por proprietários de imóvel rural em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Os autores alegam esbulho possessório praticado pelo réu mediante instalação de porteira trancada sobre área que afirmam integrar sua propriedade. Sustentam posse anterior e contínua, comprovada por documentos e prova testemunhal. Requerem a reintegração da posse e a condenação do réu à abstenção de impedir o acesso à área. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de manutenção de posse. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -

Ação de reintegração de posse - Deferimento do pagamento parcelado das custas iniciais em 3 parcelas - Pagamento, tão-somente, de 1 parcela - Inércia em efetuar a quitação da taxa judiciária no prazo determinado e a despeito de intimações - Higidez do decreto extintivo - Ausência de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Descabimento da pretensão de diferimento do recolhimento das custas iniciais - Hipótese (ação possessória) não contemplada no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Impertinência do recolhimento tardio das parcelas vencidas, ante sua preclusão - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, por não restar comprovada a posse pretérita pela autora. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse efetiva pela autora, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)