direito administrativo desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS PELO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.

Compete ao expropriante arcar com o pagamento dos honorários periciais na ação de desapropriação, tendo em vista os preceitos constitucionais da justa e prévia indenização. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJRJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ação de cobrança. Sentença que condenou o ente municipal à indenização e em custas «pro rata". Insurgência da Fazenda Pública. O E. STJ entende que «o prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. Imóvel desapropriado que serve de «Lixão". Ausência de obras e serviços no local. Isenção da Fazenda Pública das custas processuais. Incidência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Prejudiciais rejeitadas e provido em parte o recurso do Município.

4 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação. Juros. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Compensação do valor da indenização fixado judicialmente com o depósito inicial. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Tema pertencente à fase executória. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PROVA DE LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A decisão recorrida trata de ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra o Espólio de Rosa Miguel Jorge, visando à implantação do Corredor Transcarioca. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Reserva legal. Averbação. Car. Cadastro ambiental rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cancelamento do tema 1151/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Cobertura florestal. Forma de cálculo da indenização. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 07.4.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Juros. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública para a construção da assim chamada Transcarioca. Imóvel não registrado, ocupado por população de baixa renda, de forma conjunta, a partir de momentos distintos. Embora seja a posse indenizável, seu valor de mercado não guarda necessária relação com o valor da propriedade, apurado pela prova pericial. Peculiaridades do caso concreto (condições do imóvel, baixo valor e ausência de registro) que autorizam a divisão pelos ocupantes, segundo a fração do todo por cada qual ocupada, na forma do laudo, independentemente de outra prova. Desprovimento dos dois primeiros apelos e provimento do terceiro.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de desapossamento. Matéria constitucional. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de dispositivo de natureza constitucional refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Suspensão do processo de execução. Poder de cautela do juiz. Violação. Arts. 468, 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2007.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)