Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PROVA DE LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A decisão recorrida trata de ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra o Espólio de Rosa Miguel Jorge, visando à implantação do Corredor Transcarioca. ... ()
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