devolucao do valor recebido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - dispensabilidade de devolução do valor recebido pela autora, que realizou o depósito mediante boleto, não se beneficiando do montante recebido - fraude que corroborou a contratação fraudulenta - verba honorária majorada - recurso provido

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Sentença que homologou desistência de expropriatória, onde se pretendia incorporação de imóvel ao patrimônio público e julgou extinto o processo, porém, sem determinar restituição de valor parcialmente pago da indenização. Município que pleiteia a devolução do valor recebido nos próprios autos. Acolhimento. Impõe-se a restituição dos valores integralizados pelo expropriante em contraprestação à devolução do bem ao expropriado. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de aparelhos celulares. Produtos entregues possuíam características distintas. Impossibilidade de se condenar a apelada em obrigação de fazer de cunho específico. Condenação à devolução do valor recebido. Descabimento de danos morais. Mero aborrecimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO, MANTIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Autor que contratou o réu para compra e instalação de toldos - Serviço não concluído e recusa de devolução do valor recebido a título de sinal - Restituição da quantia de forma simples, pois não restou comprovado que a cobrança ocorreu de forma contrária à boa-fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Mero descumprimento contratual - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL DO CONSUMIDOR CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para impor repetição de valor recebido à maior pelo prestador. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, TENDO EM VISTA A DATA DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA  MAJORAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA CONSUMIDORA DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE DEVE SER OBSERVADO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TRT2 Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução do valor recebido. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália contra empregador que procurou o Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim interagem com as empresas no sentido de encontrar melhores condições de desligamento, até para enfrentar o fantasma do desemprego que ronda nosso País. Por essa razão é impróprio o procedimento, pois ação de cobrança é a ação que o credor propõe judicialmente para haver o seu crédito. O empregado, no presente caso, não é devedor do empregador. Por outro lado, tampouco o empregador é credor do empregado. Fica evidenciado, com referido comportamento, uma represália ao trabalhador que utilizou-se do seu direito de ação, o que é inconcebível, pois restringe-se um direito público e indisponível, elevado a estatura constitucional. A pergunta que se faz é a seguinte: O empregador-recorrente promoveria a presente ação de cobrança se o trabalhador não tivesse se utilizado do Judiciário para buscar a equiparação salarial que considerou devida. A resposta é simples. Certamente que não!... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pela parte exequente. Equívoco da serventia que não justifica nem isenta a agravante da devolução do valor recebido. Alegação de utilização do montante levantado, também não afasta seu dever de restituir o valor indevidamente recebido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com o Banco réu não reconhecido pela autora, afirmando-se que o referido contrato foi objeto de portabilidade com instituição financeira diversa, gerando a quitação do contrato com o requerido - Sentença apelada não analisou o pedido de devolução do valor recebido pelo réu com a quitação do contrato - Omissão não sanada mesmo com a oposição de embargos declaratórios - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.*

11 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Depósito judicial. Depósito de valores realizado em 1959, nos autos de arrolamento, para os herdeiros então menores e impúberes. Maioridade civil adquirida. Constatação de que o saldo atual esta praticamente zerado. Ajuizamento da ação contra o banco depositário buscando a devolução do valor recebido à época atualizado e acrescido de juros. Possibilidade. Lapso prescricional, todavia, reconhecido com base no CCB/1916, art. 177. Descabimento. Fluência do prazo obstada nos termos do art. 168, IV deste mesmo «Codex. Depósito que possuí natureza pública, não se permitindo compreendê-lo nas regras de direito privado. Extinção do processo afastada, determinada a citação da instituição financeira. Recurso provido para esse fim.

16 - TJMG Vereador. Remuneração. Excesso. Devolução. Ação civil pública.

«A remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a outra subseqüente, não sendo possível à edilidade promover modificações que venham a majorar o valor real dos subsídios ao longo das diversas sessões legislativas. Comprovado que o vereador percebeu subsídios a maior, contrariando a legislação em vigor, impõe-se a condenação da devolução do valor recebido a maior.... (Continua)

17 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence.  Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.

18 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor.

19 - TJSP COBRANÇA -

Alegado direito de regresso oriundo da devolução ao cliente do autor do valor de R$3.333,33, indevidamente debitado de sua conta bancária - Ocorrência de fraude - Ausente comprovação pelo réu de motivos para o recebimento de valores pela cliente do autor - Devolução do valor recebido mantida - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO C.P.C.). JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE É DE RIGOR. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (CODIGO CIVIL, art. 369). 4. DANOS MORAIS E DEVER DA RÉ DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PAUTADO POR RAZOABILIDADE. MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 6. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO