desprovimento recurso impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desprovimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Temas 407 e 408 dos recursos repetitivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Cadastro de maus pagadores. Inscrição indevida. Dano moral. Prescrição. Fundamento. Impugnação. Ausência.Súmula 182/STJ. Desprovimento.

3 - STJ Processual civil. Desprovimento de agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agra vo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé, rejeitou a impugnação ao bloqueio via SisbaJud e determinou transferência de valores para conta judicial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausente impugnação específica. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Alegação de nulidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a alegar genericamente que a decisão recorrida violou o princípio da colegialidade. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos dadecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de nãoconhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e daSúmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices nela apontados. Súmula 182/STJ mantida.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Questão, ademais, resolvida à luz de normas constitucionais, sem impugnação respectiva (Súmula 126/STJ). Desprovimento.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Ausência de impugnação específica no recurso especial a fundamento esposado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento.

I - «A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Não se conhece do recurso especial no qual a parte recorrente tenha se descurado do ônu s de apontar, de maneira clara e fundamentada, os dispositivos legais pretensamente violados pelo acórdão recorrido, deficiência técnica de impugnação que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo. Manutenção. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, é obrigação do agravante impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmite, na origem, o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ mantida. Recurso especial. Inadmissão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais que não demonstram a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a alegar genericamente que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei não vigente. Recurso incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu haver excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Mera reiteração dos argumentos. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração dos argumentos já debatidos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.016/STF. Sobrestamento do feito. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais» (Tema 1.016/STF). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Argumento não infirmado pelo agravante. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. No caso, a decisão agravada concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, para não conhecer do agravo em recurso especial; argumento, porém, que não foi alvo de impugnação pelo agravante. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Polo Segurança Especializada Ltda. contra o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, praticado no procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO CPC, art. 1021. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF. Manutenção do julgamento. Desprovimento da súplica.

1 - Se o acórdão do Tribunal de origem não decidiu a matéria referente ao dispositivo tido como violado e foram rejeitados os declaratórios na origem, ressente-se a súplica do necessário prequestionamento, com incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)