designacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Publicação. Advogado. Designação previa e expressa dos que irão receber intimações. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º, c.c. art. 247. Devolução do processo ao Tribunal determinada, para republicação da decisão do relator. Anulação dos atos posteriores. Recurso provido

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c.

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Intimação. Advogado. Nulidade. 1. Em regra, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será valida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles. 2. Entretanto, havendo designação previa e expressa do advogado que recebera as intimações, o nome deste devera constar das publicações, pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda quando existam outros patronos constituídos. 3. Recurso especial conhecido e provido.

5 - STJ Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.... (Continua)

6 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações. Nome que deve constar das publicações, ainda que existam outros patronos constituídos. Ausência da intimação da sentença, em nome do advogado indicado pela agravada. Ocorrência de prejuízos. Sentença que transitou em julgado. Mera petição para que sejam anulados os atos praticados sem a intimação do patrono indicado. Inviabilidade da via escolhida para se anular a sentença. Pretensão à declaração de nulidade dos atos praticados anteriores à sentença afastada. Reconhecimento de nulidade apenas dos atos processuais posteriores à prolação da decisão. Recurso provido em parte para este fim.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade.

«1. A Corte regional, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, estabeleceu que uma vez caracterizada a união estável é desnecessária a designação prévia da condição de dependente, pelo militar, para fins de reconhecimento do direito da pensão à companheira. ... (Continua)

12 - STF Habeas Corpus. Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. Prévia designação de promotor de justiça com o expresso consentimento do promotor titular, conforme dispõem os artigos 10, IX, alínea ‘f’, e 24 da Lei 8.625/93. Ordem denegada. O postulado do Promotor Natural «consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei (HC 102.147/GO, rel. min. Celso de Mello, DJe 22 de 02/02/2011). No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10, IX, alínea «f, parte final, e 24, ambos da Lei 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca. Ordem denegada.

13 - STJ Denúncia subscrita por promotores não lotados na comarca em que tramita a ação penal. Existência de designação prévia para a atuação dos membros do gaeco no feito. Participação de um dos promotores de justiça na fase investigatória. Irrelevância. Violação ao princípio do promotor natural não caracterizada.

«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo quaisquer documentos que evidenciem que os membros do Ministério Público que subscreveram a peça vestibular tenham sido designados a posteriori e especificamente para atuar no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão civil. Ausência de designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Inovação recursal quanto às alegações de impossibilidade de se afastar a aplicação de dispositivo legal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade e sobre o termo inicial do benefício. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de nulidade absoluta. Publicação em nome de apenas um dos causídicos. Inexistência de designação de advogado apto a receber as intimações. Publicação válida.

«1. Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles (RESP 89.781/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 3/2/1997). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Acusados condenados pelo Júri popular por homicídio triplamente qualificado. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Designação prévia e válida por necessidade de serviço. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha, entre os dias 20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo órgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive no Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação casuística com motivação estranha ao interesse público.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de advogado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou as alegações deduzidas em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. ... (Continua)