desidia do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. ... (Continua)

2 - 2TACSP Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.

«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... (Continua)

3 - TJSP Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Desídia do advogado. Perda de uma chance. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Apelação. Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de negligência e desídia do Advogado réu na condução da causa. Falha na prestação do serviço advocatício não configurada. Atuação proba e diligente do réu durante todo o exercício do mandato. Ausência de interposição de recurso que não configura, per si, ato de desídia ou negligência. Autonomia intelectual do profissional. Conjuntura dos autos demonstrando, à exaustão, que a não interposição de recurso derivou, essencialmente, de avaliação técnica do Advogado réu, concluindo-se pela impertinência da abertura da fase recursal em razão da completa inexistência de chances reais de reversão da sentença. Ausente ato ilícito. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA.

Insurgência contra sentença de procedência que fixou a guarda da menor em favor do genitor. Não acolhimento. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa em razão de desídia do advogado dativo. Afastamento. Revelia que, no presente caso, não produz seus efeitos (CPC, art. 345, II). Demora ou desídia do advogado dativo que não pode ser imputada ao Poder Judiciário, que oportunizou às partes igualmente os prazos processuais para respostas/manifestações. Sentença que, ademais, não se baseou na ausência de contestação, estando devidamente respaldada por meio de prova técnica que atestou que a decisão que melhor atende aos interesses e anseios da criança é a permanência dela com o genitor, sem contar, ainda, o próprio desejo manifestado pela menor nesse sentido. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CLIENTE FUNDADA EM ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO RÉU EM DEMORA NO AJUIZAMENTO DE  CAUSA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE NO CASO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 

INEXISTÊNCIA DE FALHA PROFISSIONAL - SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSENTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO.A PARTE DEMANDANTE FOI INFORMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS QUEDOU-SE INERTE.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Desídia do advogado. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram confirmadas.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência da devida diligência na condução da demanda para a qual foi contratado. Abandono desta causa. Alegação de responsabilidade da contratante que teria deixado de informar o endereço onde os devedores poderiam ser encontrados. Desacolhimento. Desídia do advogado caracterizada. Embargos do devedor acolhidos, evidenciada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de honorários. Recurso desprovido.

12 - TJPE Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. ... (Continua)

13 - TJDF Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO DA AUTORA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

17 - STJ Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.

I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESÍDIA DO ADVOGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo profissional é de meio, e não de resultado, logo tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu cliente, malgrado não ter a obrigação de obter êxito na demanda.   ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Advogado. Atuação em juízo. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivo constitucional. Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa. Responsabilidade do advogado comprovada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que foi comprovada a desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)