descricao pormenorizada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.

«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental do Ministério Público no recurso especial. Majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Descrição pormenorizada. Analogia in malam partem. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem descrito, de modo pormenorizado, que a praça pública em que preso em flagrante o recorrente era dedicada às práticas esportiva e recreativa, é pertinente a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

6 - STJ Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Vícios na procuração. Inocorrência. Menção ao fato criminoso. Desnecessidade da descrição pormenorizada. Inteligência do CPP, art. 44. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 44, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso 2. Constatada na procuração, a exposição do fato criminoso praticado pelos recorrentes, consignando a data do fato, o meio utilizado para a prática dos crimes, a tipificação das condutas e os poderes especiais para a propositura da ação penal privada, não falar-se em vícios formais no mandato, porquanto não se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato delituoso. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

9 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

13 - STJ Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. CP, art. 41 e CP, art. 395. Desnecessidade de descrição pormenorizada e de individualização das condutas. Precedentes. Ordem denegada.

«A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado no evento delituoso, e acrescentado o entendimento de que prolatada a sentença condenatória resta prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Agravantes. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Ausência de descrição pormenorizada do fato na denúncia, além de não ter sido objeto de pedido específico na peça acusatória. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Recurso ministerial desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de maconha e dinheiro. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Descrição pormenorizada dos fatos. Prova segura e convincente. Forma como a droga estava embalada é inafastável e inarredável que o apelante se dedicava ao nefasto, pernicioso e infame comércio ilegal de substância entorpecente. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Vítima de acidente automobilístico que necessita de intervenção cirúrgica. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente risco de dano de difícil reparação. Determinação de depósito por parte da empresa proprietária do veículo mantida, necessários prévios esclarecimentos do médico e descrição pormenorizada dos custos como condição para autorização do levantamento da quantia. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2. Nulidade da denúncia. 1.2.1. Descrição insuficiente do fato criminoso. Vício não verificado. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Descrição pormenorizada dos fatos e de todas as suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício da defesa. Eiva repelida.

«Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com efeito, o fato criminoso foi devidamente narrado com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde da quaestio, possibilitando o exercício da plena e ampla defesa.... (Continua)