desconto de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A dívida decorrente de contrato de desconto de duplicatas deve ser comprovada com a juntada dos títulos, borderôs, ou dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante, não se prestando para tal fim apenas o contrato firmado entre as partes e a planilha detalhada do debito, esta última que se trata de documento unilateral.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Preenchimento. Nota promissória em garantia. Aval. Responsabilidade. Vigência do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (arts. 585, II, 586, e 618, I, do CPC).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Nulidade. Não ocorrência. Contrato de desconto de duplicatas. Não pagamento de algumas delas. Procedimento amparado em cláusulas contratuais. Taxa de juros. Matéria não submetida ao contraditório em 1º grau. Impossibilidade de exame. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO DE DUPLICATAS E RECEBÍVEIS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. COM EFEITO, HÁ OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, MAS DEIXOU DE OBSERVAR O PATROCÍNIO POR PROCURADORES DISTINTOS.... (Continua)

12 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Carnes Nelore Importação e Exportação EIRELI e Júlio Cesar Rodrigues contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando-os ao pagamento de R$304.728,04, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários. Os apelantes alegam inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (borderôs assinados), excesso de execução e nulidade do contrato por falta de outorga uxória em garantia fidejussória. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Ausência de documentação comprobatória. Preliminar de falta de pressuposto processual que se confunde com o mérito. Falta de documento essencial leva à improcedência, e não à inépcia. 2. Existência de débito em aberto suficientemente demonstrada. Apelantes que não juntaram qualquer prova ou documento a demonstrar a quitação do crédito rotativo recebido. Sentença de procedência. Recurso desprovido

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos sem lastro, recebidos por endosso translativo, em razão de operação bancária de desconto de duplicatas. Confirmação pela empresa sacada de que os títulos foram irregularmente emitidos. Instituição bancária que agiu de forma culposa pelo fato de não conferir a regularidade do saque dos títulos de crédito. Danos morais, na modalidade «in re ipsa que não necessitam de provas do prejuízo. Responsabilidade solidária tanto do banco apelante, bem como da empresa corré que emitiu irregularmente a cambial. Pedido de indenização deferido, reduzido, todavia, o valor arbitrado, aplicada a pena de litigância de má-fé ao banco apelante. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores

19 - STJ Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE NA INTIMAÇÃO DAS RÉS - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - QUESTÃO SUPERADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS RÉS - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez verificado que o d. procurador das rés/apelantes não foi intimado para tomar ciência da sentença, a nulidade não exige maiores formalidades, podendo ser articulada mediante simples petição direcionada ao juízo, mesmo porque, tratando-se de nulidade absoluta, deve ser reconhecida até mesmo «ex officio". ... (Continua)