desconto de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

2 - TJMG Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

3 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto de cheques com assinatura falsa. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Ressarcimento dos danos materiais limitados aos valores dos cheques descontados. Recursos providos em parte.

5 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

7 - TJSP Crime continuado. Estelionato. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Continuidade delitiva não verificada. Existência, apenas, de uma única operação comercial realizada. Operação sucessiva de desconto de cheques que constituiu mero exaurimento do delito. Recursos não providos.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Corré embargante que figurou nos borderôs de desconto de cheques como devedora solidária e não como avalista. Autor embargado que pode optar por cobrar a dívida, de

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Cobrança. Procedência. Inconformismo da descontária. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Responsabilidade da descontária pelos cheques não pagos pelos emitentes. Protesto que é necessário para a interrupção do prazo prescricional, dispensável na hipótese. Cheques que não devem ser restituídos à descontária, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Desconto de cheques. Limitação. Ausência. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com as taxas praticadas no mercado. Inexistência. Alegações genéricas a respeito. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PLANILHA E EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Assertivas vagas, sem elementos concretos, não têm o condão de afastar a autenticidade dos documentos que embasam a inicial, quando existente o incidente próprio não utilizado para tal finalidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

16 - TST Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda, até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

19 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Desconto de cheques com assinatura falsa. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos providos em parte.