1 - STF Descaminho. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.
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2 - STJ «habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A recente jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. Omissão. Inocorrência. Desnecessidade do exaurimento da procedimento administrativo-fiscal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido denegou a ordem de forma fundamentada, não sendo necessário manifestar-se especificamente acerca de todas as alegações deduzidas pela defesa, desde que motivadamente aprecie a questão deduzida em juízo. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência da Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Falsidade da nota fiscal. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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14 - STJ Conflito de competência. Configuração. Duas autoridades se declarando incompetentes. Crime de descaminho. Processo administrativo fiscal em manaus/AM. Apreensão das mercadorias em santos/SP. Incidência da Súmula 151/STJ. Precedentes.
«1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.). ... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Configuração. Duas autoridades se declarando incompetentes. Crime de descaminho. Processo administrativo fiscal em manaus/AM. Apreensão das mercadorias em santos/SP. Incidência da Súmula 151/STJ. Precedentes.
«1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.). ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessidade de apuração administrativo-fiscal. Crime formal, e não material.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com os recentes precedentes desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do crime de descaminho. ... ()
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17 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1.Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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18 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Descaminho. Ação penal instaurada sem que iniciado procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 334.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
