desapropriacao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.

«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

6 - STJ Desapropriação. Indenização. «Area non aedificandi. Faixa de 15 metros.

«É indenizável a faixa reservada de 15 metros, às margens dos rios. Entendimento pacífico no STJ.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Indenização. Inadmissibilidade. Mera limitação administrativa. Recuos para construção de empreendimento imobiliário que ocasionará o aumento da rede viária no local. Desapropriação indireta não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Desapropriação. Indenização. Perícia de avaliação do imóvel. Laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da expropriante. Requisição de esclarecimentos negada pelo Juízo. Inadmissibilidade. Interesse comum das partes. Havendo dúvidas pelas partes quanto ao montante devido a título de indenização pelo terreno desapropriado, certo é que o perito deve se empenhar em saná-las, até porque o magistrado necessita de parâmetros claros e bem definidos no exercício da função judicante. Recurso provido.

9 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi.

«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Área desapropriada. Limites. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.

13 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Indenização. Concurso de credores. Manutenção de reserva de numerário, em desapropriação, com consequente penhora, para pagamento de credor trabalhista. Inadmissibilidade. Decisão desfavorável, na Justiça do Trabalho, ao reclamante. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Desapropriação. Indenização. Compensação com débitos do imposto predial e territorial urbano. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de discriminação pormenorizada de cada débito. Recurso provido.

16 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor. Prevalência do trabalho pericial. Inadmissível levar em consideração valorização do imóvel, apurada na segunda perícia, ocorrida após a imissão na posse. Recursos não providos.

18 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam... (Continua)

19 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.