depositario fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro condutor seja localizado, e b) seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, consistente em bloqueio de circulação e apreensão do veículo, devendo a Requerente ser nomeada a depositária fiel. Impossibilidade. Parte que sequer sabe informar os dados do suposto adquirente do veículo. Pedido incidental para localização do veículo para que possa ser nomeada sua depositária, o que é inadmissível no rito processual dos juizados especiais. Multas aplicadas pela Prefeitura de Sumaré que não é parte do processo e que é quem pode anular os autos de infrações lançados contra sua pessoa. Detran que apenas insere as informações encaminhadas pelos órgãos autuadores e que não pode ser obstado de realizar tal atividade sem a presença dos mesmos na lide ou da prova segura da alienação do veículo. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOTECH CENTRO DE REMOÇÃO E DEPOSITO LTDA.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.   DEPRECIAÇÃO E SUBSTRAÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULO. APREENDIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE.  AUSÊNCIA DE CUIDADOS NA MANUTENÇÃO ENQUANTO DEPOSITADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. ISENÇÃO DO IPVA NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  LICENÇA AMBIENTAL PARA DEPOSITAREM TERRENO  RESÍDUOS DE OBRAS,  GALHOS E FOLHAS.  LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROXIMIDADE COM A RESIDENCIA DO AUTOR.  ALEGAÇÃ DE MAU CHEIRO E RISCOS AOS MORADORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE. DIREITO EVIDENCIADO. FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É TITULAR DA CONTA BANCÁRIA 3880 1288 796175631-1 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. VALORES IMPENHORÁVEIS. ART. 833, S IV E X, DO CPC. VERIFICADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

8 - TJSP Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

9 - TJRS Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. ... (Continua)

10 - STJ Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.

«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial.... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.

1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO.

Não se pode incumbir ao apelante a responsabilidade de ressarcir o valor depositado em conta judicial que sequer foi levantado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença a extinguir a cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Valor depositado pelo ente político que não contempla os honorários de sucumbência. Necessidade de se expedir ofício requisitório complementar para pagamento da diferença. Recurso provido

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)