depilacao a laser
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Depilação a Laser. Queimaduras. Sentença de procedência. Apelo do réu. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da apelante para realização de tratamento de depilação a laser. Devidamente demonstrado o dano sofrido pela autora, que foi acometida por diversas queimaduras de primeiro grau nas proximidades da região íntima, conforme laudo pericial médico juntado aos autos. Portanto, todo o conjunto probatório leva à conclusão de que as queimaduras foram causadas por imperícia da profissional no manejo do equipamento de depilação a laser, restando configurada, pois, a responsabilidade do réu pelo dano causado. O dano moral decorre da angústia, sofrimento e dor experimentados em razão do erro no procedimento estético a que a autora foi submetida, estando configurada a violação de sua incolumidade física e moral, o que não pode ser entendido como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

2 - TJSP Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - DIREITO DO CONSUMIDOR - LESÕES NA PELE - FATO DO SERVIÇO - PROVAS SEGURAS DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA

As provas coligidas são firmes em apontar para a ré a responsabilidade pelos ferimentos e lesões leves (abscessos e erisipela) sofridos pela autora durante as sessões de depilação a laser, caracterizando o fato do serviço, não ilidido pela ré (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. DEPILAÇÃO A LASER. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA PELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória por danos estéticos, materiais e morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 28 de junho de 2020, contratou os serviços da parte ré a fim de realizar depilação a laser na região da axila, ânus e virilha, consistente em 10 sessões, no valor de R$1.517,60, parcelado em 12 vezes de R$126,47. Narra que na oitava sessão do tratamento de depilação começou a sentir uma forte ardência na pele. Relata que, após a sessão, foi para casa sentindo uma queimação muito forte e com diversas manchas em suas axilas. Aduz que buscou a ré e recebeu a indicação de uma pomada e a demandada se negou a devolver o valor pago. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de restituir o valor de R$1.517,60, bem como ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, além do pagamento de R$20.000,00, a título de danos estéticos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER -

Falha na prestação do serviço não caracterizada - Perícia judicial que atestou a inexistência de sequelas e de má prática da medicina - Intercorrência amplamente descrita pela literatura médica, com informação de tal possibilidade à autora - Danos morais e estéticos não caracterizados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEPILAÇÃO À LASER. AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, fixada indenização de danos morais no montante de R$ 1.500,00. Apelo da autora para majoração dos danos morais. Parcial provimento. Comprovada falha na prestação dos serviços de depilação à laser, ocasionando queimaduras na pele da autora, consignada pericialmente a necessidade de adoção de cuidados para a proteção da pele para o procedimento estético, comprovados danos e nexo causal. Serviço defeituoso e responsabilidade objetiva da fornecedora por danos ocasionados à consumidora. Hipótese que ultrapassa o simples aborrecimento e o mero inadimplemento contratual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau em R$ 1.500,00, ora majorado para R$ 5.000,00, montante considerado mais adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, tendo em vista o desrespeito com a consumidora, a dor, a angústia e ofensa aos direitos da personalidade e a perda de tempo produtivo por ato ilícito praticado pela fornecedora, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma grande rede de estética, tem melhores condições técnicas para esclarecer os fatos. Requer a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

10 - TJSP DANO MORAL E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - DEPILAÇÃO A LASER QUE PRODUZIU LESÕES - SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM O QUE SE PAGOU - DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS - DANO ESTÉTICO FIXADO EM TRÊS MIL REAIS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Prestação de serviços - depilação a laser. Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Procedimento estético que não alcançou o efeito esperado. Obrigação de resultado, e não de meio, conforme jurisprudência do c. STJ. Restituição do valor desembolsado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS.

Deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial quando esta for imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER. FALHA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos alegadamente sofridos em decorrência de serviço supostamente defeituoso de depilação a laser. Inconformada com a sentença de improcedência, a Demandante apresentou Apelação buscando a satisfação de seu pleito inicial, afirmando, para tanto, que o laudo pericial reconheceu o nexo causal entre as lesões experimentadas e o serviço. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

16 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER.

Parte autora que, alegando falha da ré durante realização de procedimento estético de depilação a laser, visa, nestes autos, a obter a reparação dos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO À LASER. QUEIMADURA NA REGIÃO DA VIRILHA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS SESSÕES NÃO EFETUADAS, DO DANO MATERIAL REFERENTE A CONSULTA MÉDICA REALIZADA PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 100,00, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO FIRMES EM APONTAR QUE A QUEIMADURA DECORREU DA SESSÃO DE DEPILAÇÃO A LASER. DANOS MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. AUTORA QUE TRABALHA COM SUA IMAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento estético de depilação a laser. Queimaduras. Improcedência. Inconformismo da autora. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de sequelas permanentes. Improcedência dos pedidos mantida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de impedir a proibição de funcionamento da Unidade Móvel que presta serviço de depilação a laser na cidade de São José do Rio Preto. Possibilidade. Portaria revogada que permitia a prestação de serviço de depilação a laser por unidade móvel. Nova Portaria silente sobre o tema, mas que qualifica o serviço como de risco médio. Empresa que já opera em outro Estado e possui a licença sanitária. Negativa do Município amparado apenas em ausência de regramento específico e necessidade de capacitação dos funcionários. Inviabilidade, ante a existência de outros serviços móveis. Atividade da autora que pode ser submetida e apreciada pelo Município a qualquer tempo no exercício do seu poder administrativo de fiscalização. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Havendo provas da falha na prestação do serviço existe a obrigação da clínica em arcar com os eventuais danos suportados, pela paciente e consumidora adquirente do procedimento estético (depilação a laser). Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. É importante ressaltar que a proteção à imagem é uma garantia constitucional, conforme o CF/88, art. 5º, X e, uma vez violada, gera o dever de indenizar. No que tange à indenização, esta, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. Estando comprovado que as queimaduras que acometeram a autora decorreram de falha na prestação dos serviços a clínica de estética deve ser condenada a reparar os respectivos danos. Verificado que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em quantia desproporcional, deve ser acatado o pedido de majoração apresentado nas razões recursais. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA.

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPILAÇÃO A LASER NAS ÁREAS DO MENTO E BUÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. MANCHAS NA PELE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO DEIXAM SEQUELAS E SÃO COMPATÍVEIS COM OS EFEITOS COLATERAIS ESPERADOS PARA O PROCEDIMENTO. CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Depilação a laser que gerou manchas na pele da autora - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Perícia técnica que asseverou falha na conduta do prestador de serviço - Laudo pericial bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas divergências, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Danos morais e estéticos caracterizados - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Valor que, diante do caso dos autos, foi corretamente fixado - Sentença mantida - Recurso de apelação da requerida improvido

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEPILAÇÃO A LASER. AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESCISÃO DO NOVO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ELE RELACIONADOS. RECURSO DA AUTORA. 1)

Pleiteia a Autora em sede recursal a declaração de nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial requerida. 2) De acordo com o CPC, art. 370, cabe ao Magistrado indeferir a provas que se mostrarem desnecessárias à resolução do processo. 3) Prova pericial que se mostra ineficaz ao deslinde da controvérsia ante o tempo decorrido desde a realização das sessões. 4) Autora que em sua própria inicial informa ter optado por celebrar novo contrato para novas sessões, tendo em vista que, com o tempo, a estrutura dos pelos se altera. 5) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços. Indenizatória. Lesões cutâneas decorrentes de procedimento estético (depilação a laser). Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de falha na prestação do serviço. Inconformismo tão somente da ré. Descabimento. Nexo de causalidade evidenciado. Dano moral caracterizado. Autora que experimentou doloridas queimaduras na pele, inclusive em partes íntimas. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Extensão dos danos materiais não impugnados em termos específicos no recurso. Danos estéticos, todavia, efetivamente não verificados. Falta de indicação de lesões permanentes relevantes. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada em tal sentido. Apelo da ré parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

30 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Alegação de falha na prestação do serviço de depilação a laser, o que lhe causou queimaduras de 2º grau nas pernas. Laudo pericial que confirmou as lesões e o nexo causal. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e R$ 7.000,00 a título de danos estéticos. Apelação da ré. Verossimilhança das alegações autorais. Fotografias e laudo pericial que comprovam as lesões da autora, bem como o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais e estéticos caracterizados e fixados em valor que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em exame. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Depilação a laser - Ação de indenização por dano material, moral e estético - Acolhimento parcial em sentença - Serviço de tatuagem - Queimaduras constatadas por perícia técnica - Negligência e imprudência da ré - Defeito na prestação do serviço contratado - Culpa reconhecida, para o pleito de ressarcimento com o reparo da tatuagem e indenização por danos morais - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Depilação a laser que ocasionou queimaduras na região do procedimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Culpa concorrente das partes pelos danos ocasionados. Autora ciente das precauções com o procedimento. Responsabilidade técnica da clínica pelo dano em razão da possibilidade de recusa em realizar a depilação com a pele da autora bronzeada.  Dano moral e estético configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

33 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não configuração - Sociedades que pertencem ao mesmo grupo econômico - Teoria da aparência - Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Depilação a laser. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Condenação que deve abarcar parcelas vencidas e vincendas pagas pela autora. Inteligência do CPC, art. 323. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente a requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de procedimento de depilação a laser. O autor sofreu queimaduras e inchaço na região da boca após o procedimento, resultando em danos físicos e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere protelatórias. As provas nos autos são suficientes para a formação da convicção judicial.4. A responsabilidade do réu é objetiva, uma vez que a atividade de depilação a laser constitui obrigação de resultado. O réu não provou que as lesões tiveram outra causa, nem providenciou tratamento adequado. V. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de obrigação de resultado. 2. A suficiência das provas apresentadas para a formação da convicção judicial. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843680, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 06.12.2016. TJ-SP, APL 4833439-2008, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2012. TJSP, Apelação Cível 1000066-08.2024, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O tratamento que aos olhos leigos se mostra cosmético e não médico, é atividade de resultado e não de meio, especialmente se a propaganda alardeia efeitos de extrema qualidade. Caracterização do descumprimento do dever de informar, pela via da propaganda enganosa. Irrelevância de declaração impressa e em termos genéricos, assinada pela consumidora ao contratar, sem o cotejo de outros elementos de prova do cumprimento de tal obrigação. O resultado adverso do tratamento e a excessiva exposição da consumidora constituem dano moral in re ipsa e, no que concerne ao ressarcimento do prejuízo patrimonial, impõe a devolução do que por ela foi pago. Não demonstrada a exasperação do valor da indenização de dano moral, não há o que recomende não se mantenha o disposto em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESPAÇO LASER. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER EM 10 SESSÕES. APÓS O TRATAMENTO A CONSUMIDORA NÃO FICOU SATISFEITA COM O RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 1.500,00). RECURSO AUTORAL, INSISTINDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONSTA SEQUER RELATADO PELA CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO MORAL CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, COMO QUEIMADURAS OU MANCHAS NA PELE, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO DE INADEQUAÇÃO), SEM REPERCUSSÃO INTENSA OU DURADOURA NO BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS EMBORA ALEGUE NÃO TER FICADO SATISFEITA COM O RESULTADO, A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE SERIAM NECESSÁRIAS MAIS TRÊS SESSÕES EXTRAS, SEM NENHUM CUSTO, MAS NÃO ACEITOU TAL OFERTA, PORQUE ENTENDEU QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O RESULTADO ALMEJADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Autora que contratou o serviço de depilação a laser. Demandante que sofreu queimaduras após a realização da sessão. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a existência de queimaduras na região íntima da autora. Conduta e nexo de causalidade demonstrados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais e morais caracterizados. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as peculiaridades da situação concreta. Recurso provido, em parte... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de depilação a laser. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos de forma atualizada, mas negando pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no patamar máximo permitido de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade, afastando o art. 85, §8º-A do CPC que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material, moral e estético. Falha na prestação de serviços de depilação a laser que culminou em queimaduras na região da axila da parte consumidora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré JC Comércio. Não acolhimento. Corré que é integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva evidenciada. Mérito. Prova pericial conclusiva pela existência de falha na prestação de serviço e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 2.000,00 à mingua de recurso da parte autora. Dano estético. Ocorrência. Prova pericial e fotografias acostadas que dão conta de sua existência. Quantum mantido em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Autora que reclama por queimadura e reações cutâneas após realização de depilação à laser em área tatuada - Irresignação contra decisão que não inverteu o ônus da prova - Acolhimento - CDC aplicável - Inversão do ônus da prova que é de rigor reconhecer, ope legis, sem prejuízo de se reconhecer, também, a hipossuficiência técnica da consumidora - Independentemente de qualquer exagero que a demandada possa reputar nas intenções ou pretensões da autora/agravante, isso não afasta o dever dela, fornecedora do serviço, provar que o defeito não ocorreu ou que se trata de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, sendo este o correto enfoque probatório cabível para a causa - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Inversão determinada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO DANO NO CORPO DA APELANTE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais para que o réu seja condenado a arcar com danos materiais da autora, bem como ao pagamento da indenização pelos danos morais e estéticos causados. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos estéticos e morais - Tese autoral de prejuízos decorrentes de queimaduras após realizar sessão de depilação a laser junto à ré - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que a prova pericial era desnecessária, tendo em vista que o dano ocorreu em partes visíveis do corpo, bem como que, devido ao decurso do tempo, já havia realizado tratamentos para amenizar as marcas - Alegação de que as queimaduras lhe geraram depressão e, por isso, teve que se afastar das atividades laborativas por dois meses, gerando-lhe danos morais - Não acolhimento - Inexistência de provas concretas que confirmem a tese autoral - Fotografia que não é suficiente para confirmar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o ocorrido - Laudo médico que é claro ao diagnosticar a apelante com Síndrome de Burnout, transtorno que não possui relação nenhuma com o alegado dano - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, à luz dos arts. 927 e 186 do CC - Inteligência do CPC, art. 373, I - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para unidade com equipamento adequado ao fototipo da autora. 4. A publicidade da ré informava sobre as restrições e locais com o equipamento necessário. 5. Não houve a prática de ato discriminatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido da autora julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Encaminhamento para unidade com equipamento para tratamento a laser adequado ao fototipo de pele não configura discriminação mas questão técnica. 2. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010719-83.2022.8.26.0606, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1014144-44.2023.8.26.0005, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Depilação a laser que resultou em queimaduras nos membros inferiores da consumidora - Indenização a título de danos materiais, morais e estéticos - Parcial procedência - Irresignação das rés - Alegação de que parte das despesas a título de danos materiais não foi comprovada e que as queimaduras típicas de um procedimento estético não ultrapassam o mero dissabor - Não acolhimento - Obrigação de resultado - Requeridas que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade - Prova pericial que não exclui a falha técnica como causa das lesões - Procedimento estético que acarretou múltiplas queimaduras de primeiro grau e oito queimaduras de segundo grau - Dever de reparação caracterizado - Danos materiais questionados que foram comprovados documentalmente - Sofrimento físico e psíquico que ultrapassam em muito o mero dissabor a ensejar danos morais - Insurgência da autora - Reembolso das despesas com as sessões de depilação sem intercorrência que não é devido - Serviço prestado e concluído com a remoção dos pelos - Danos estéticos não caracterizados - Ausência de correlação na perícia entre as áreas de menor pigmentação e as lesões decorrentes do procedimento de depilação - Caráter duradouro dos danos estéticos - Lesões estéticas temporárias que se agregam aos danos morais - Quantum dos danos morais majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo em vista o elevado sofrimento da vítima, as condições financeiras das partes notadamente das requeridas e outras circunstâncias peculiares ao caso concreto - Ônus sucumbenciais exclusivamente das requeridas - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Sessões de laser para remoção de tatuagem. Sentença que reconheceu a ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil, condenando as outras rés, profissional responsável pelo procedimento e clínica, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, negado o pedido voltado ao custeio de tratamento reparador e de condenação a indenização por danos estéticos. Reconhecimento acertado da ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil. Alegação do autor de que houve falha na prestação de serviço, sem qualquer indicação de que os danos decorreram de falhas nos equipamentos utilizados no tratamento. Responsabilidade por fato do serviço e não do produto. Empresa fabricante do equipamento e empresa, segundo o autor, locadora do equipamento que não possuem relação com os fatos narrados, justificada a extinção. Alegação de vício na prestação do serviço. Quadro probatório ainda insuficiente para julgamento do mérito. Matéria eminentemente técnica, sendo essencial ao deslinde a produção de perícia médica. Prova pericial que, no mais, é relevante para a análise dos pedidos de custeio de procedimento reparador e de indenização por danos estéticos. Dilação probatória necessária. Sentença neste ponto anulada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o das rés.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Suposta prática de ato de concorrência desleal. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a qual visava à interrupção pela ré do anúncio, divulgação, exposição e venda de serviços de laser e ultrassom de qualquer natureza. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Análise perfunctória das provas que não é capaz de chancelar a tese de quebra de cláusula de sigilo e de não concorrência. Circunstâncias complexas que precisam ser melhor elucidadas, a inibir a pronta entrega da almejada tutela. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido