depilacao a laser
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCOS INERENTES E DEVIDAMENTE INFORMADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado, por laudo pericial técnico, que as lesões sofridas pela parte autora em decorrência de procedimento de depilação a laser decorrem de fatores multifatoriais e constituem riscos inerentes ao procedimento, previamente esclarecidos à consumidora, não há que se falar em responsabilidade civil das rés pelo ocorrido.... (Continua)

2 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Depilação a Laser. Queimaduras. Sentença de procedência. Apelo do réu. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da apelante para realização de tratamento de depilação a laser. Devidamente demonstrado o dano sofrido pela autora, que foi acometida por diversas queimaduras de primeiro grau nas proximidades da região íntima, conforme laudo pericial médico juntado aos autos. Portanto, todo o conjunto probatório leva à conclusão de que as queimaduras foram causadas por imperícia da profissional no manejo do equipamento de depilação a laser, restando configurada, pois, a responsabilidade do réu pelo dano causado. O dano moral decorre da angústia, sofrimento e dor experimentados em razão do erro no procedimento estético a que a autora foi submetida, estando configurada a violação de sua incolumidade física e moral, o que não pode ser entendido como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

3 - TJSP Prestação de serviços. Depilação a laser. Erro no procedimento que deu causa a queimaduras na Autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos moral e estético configurados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - DIREITO DO CONSUMIDOR - LESÕES NA PELE - FATO DO SERVIÇO - PROVAS SEGURAS DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA

As provas coligidas são firmes em apontar para a ré a responsabilidade pelos ferimentos e lesões leves (abscessos e erisipela) sofridos pela autora durante as sessões de depilação a laser, caracterizando o fato do serviço, não ilidido pela ré (CDC, art. 14, §§ 1º e 3º). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. DEPILAÇÃO A LASER. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA PELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória por danos estéticos, materiais e morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 28 de junho de 2020, contratou os serviços da parte ré a fim de realizar depilação a laser na região da axila, ânus e virilha, consistente em 10 sessões, no valor de R$1.517,60, parcelado em 12 vezes de R$126,47. Narra que na oitava sessão do tratamento de depilação começou a sentir uma forte ardência na pele. Relata que, após a sessão, foi para casa sentindo uma queimação muito forte e com diversas manchas em suas axilas. Aduz que buscou a ré e recebeu a indicação de uma pomada e a demandada se negou a devolver o valor pago. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de restituir o valor de R$1.517,60, bem como ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, além do pagamento de R$20.000,00, a título de danos estéticos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER -

Falha na prestação do serviço não caracterizada - Perícia judicial que atestou a inexistência de sequelas e de má prática da medicina - Intercorrência amplamente descrita pela literatura médica, com informação de tal possibilidade à autora - Danos morais e estéticos não caracterizados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPILAÇÃO A LASER. SERVIÇO QUE NÃO EXTRAIU DEFINITIVAMENTE OS PELOS. PROCEDIMENTO CUJO ÊXITO TAMBÉM DEPENDE DE OUTROS FATORES. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEPILAÇÃO À LASER. AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, fixada indenização de danos morais no montante de R$ 1.500,00. Apelo da autora para majoração dos danos morais. Parcial provimento. Comprovada falha na prestação dos serviços de depilação à laser, ocasionando queimaduras na pele da autora, consignada pericialmente a necessidade de adoção de cuidados para a proteção da pele para o procedimento estético, comprovados danos e nexo causal. Serviço defeituoso e responsabilidade objetiva da fornecedora por danos ocasionados à consumidora. Hipótese que ultrapassa o simples aborrecimento e o mero inadimplemento contratual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau em R$ 1.500,00, ora majorado para R$ 5.000,00, montante considerado mais adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, tendo em vista o desrespeito com a consumidora, a dor, a angústia e ofensa aos direitos da personalidade e a perda de tempo produtivo por ato ilícito praticado pela fornecedora, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEPILAÇÃO A LASER. ENCERRAMENTO DE FILIAL. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

12 - TJDF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPILAÇÃO À LASER. FALHA NO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DAS SESSÕES. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TODO O VALOR PAGO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER QUE CAUSOU QUEIMADURA DE PRIMEIRO GRAU NA AUTORA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DANO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEPILAÇÃO A LASER. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma grande rede de estética, tem melhores condições técnicas para esclarecer os fatos. Requer a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

16 - TJSP DANO MORAL E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - DEPILAÇÃO A LASER QUE PRODUZIU LESÕES - SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM O QUE SE PAGOU - DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS - DANO ESTÉTICO FIXADO EM TRÊS MIL REAIS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA NA PERNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesões corporais sofridas por consumidora após procedimento de depilação a laser. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços - depilação a laser. Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Procedimento estético que não alcançou o efeito esperado. Obrigação de resultado, e não de meio, conforme jurisprudência do c. STJ. Restituição do valor desembolsado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER. FALHA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos alegadamente sofridos em decorrência de serviço supostamente defeituoso de depilação a laser. Inconformada com a sentença de improcedência, a Demandante apresentou Apelação buscando a satisfação de seu pleito inicial, afirmando, para tanto, que o laudo pericial reconheceu o nexo causal entre as lesões experimentadas e o serviço. ... (Continua)