1 - STJ «Habeas corpus. Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura ilegal constrangimento a ser corrigido em sede de «habeas corpus.... ()
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2 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada
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3 - TJSP Execução de título extrajudicial - prescrição intercorrente - demora na distribuição da carta precatória - ausência de inércia exclusiva do exequente - feito que não restou sobrestado - posterior determinação de arquivamento dos autos na vigência da art. 921, §4º do CPC, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/1921 - prescrição intercorrente afastada - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
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4 - STJ «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«... 2. Decidiu o poder constituinte derivado acrescer ao rol de direitos e garantias fundamentais, diante de um quadro preocupante relativamente ao Judiciário nacional, o direito a uma razoável duração do processo, garantindo os meios necessários à celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial, seja no administrativo (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 93, XV). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com veículo de passeio. (1) ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Sinistro ocorrido na vigência do antigo Código Civil. Prescrição vintenária (art. 177 do cc/1916). Não ocorrência. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o prazo prescricional é interrompido na protocolização da petição inicial, excepcionando-se as hipóteses de inépcia desta peça ou de culpa do demandante por demora na distribuição ou na citação, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... ()
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6 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Energia elétrica. ICMS. EResp811.712/SP. Viabilidade do recurso especial. Evidente perigo da demora. Medida cautelar deferida. Recurso não provido.
«1. Prevaleceu, no julgamento do EREsp 811.712/SP que «a produção e a distribuição de energia elétrica ... não configuram, isoladamente, fato gerador do ICMS, que somente se aperfeiçoa como consumo da energia gerada e transmitida., (item 4 da ementa do EREsp referido). Adotou-se, pois, o critério da distribuição do retorno de ICMS proporcionalmente ao consumo de energia elétrica verificado no território do município. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJPE Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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11 - TJPE Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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12 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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13 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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14 - TJPE Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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15 - TJPE Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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16 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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17 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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18 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
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19 - TJPE Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
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20 - TJPE Tributário. Apelação cível. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
