delegacao de sua realizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Delegação de sua realização. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 9º, § 1º.

«Pode sua realização, a teor da letra do § 1º, do Lei 8.038/1990, art. 9º, ser delegada a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem, dispondo, em idêntico sentido, o Regimento Interno do STF - art. 239, § 1º - e, também, o Regimento Interno do STJ - art. 225, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Suspensão do fornecimento de água. Débito automático. Não comprovação da sua efetivação. Dever do consumidor de conferir sua efetiva realização. Fatura não paga. Aviso prévio presente. Comportamento lícito. Religação. Vazamento. Reparo efetuado no dia seguinte. Ausência de vulneração subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Necessidade de sua realização para apuração do débito. Alegação de que o financiamento teria sido quitado por terceiro (PROAGRO). Situação que deverá ser analisada durante a perícia. Recurso improvido, com observação

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

8 - TJSP Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -

9 - TJSP Tóxico. Tráfico. Alegação de nulidade em virtude de falta de realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Magistrado que não está obrigado a determinar a realização do exame se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Recurso improvido.

10 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Negativa. Alegação de necessidade de autorização prévia para realização da cirurgia. Descabimento. Expressa indicação médica sobre a necessidade de sua realização. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

12 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

14 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ ESTÁ INVADINDO SUA PARTE NO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

15 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.

16 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 7.374,59, referente às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da sua cliente - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude na falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO