degravacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

«Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.... (Continua)

2 - TJSP PROVA -

Gravação telefônica clandestina - Gravação efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro - Legitimidade - Entendimento sedimento no STF nesse sentido - Nulidade inocorrente - Validade da degravação telefônica reconhecida - Apelação desprovida. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.

4 - TJRS Prefacial. Nulidade. Degravação das interceptações telefônicas.

«A defesa alegou a nulidade das escutas telefônicas, por não terem sido degravadas por peritos oficiais, mas sim pelo Ministério Público. Na verdade, conforme se depreende dos documentos, as escutas telefônicas foram degravadas pela autoridade policial, e não pelo Ministério Público. Da mesma forma, não prospera a alegação de que as interceptações telefônicas teriam que ser degravadas por peritos oficiais. Não se pode confundir perícia técnica (onde é imprescindível a qualificação técnica do executor do trabalho) com simples transcrição (para a qual não é necessária especialização do agente). Ainda, a defesa, desde que teve contato com as degravações, não as impugnou, tampouco requereu a realização de nova degravação das conversas telefônicas ou de perícia para atestar qualquer irregularidade. Desse modo, é descabida a alegação de nulidade.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo - Operadora de telefonia que não está obrigada a gravar as ligações de seus usuários, mas tão somente aquelas entre Prestadora e Consumidor por meio do Centro de Atendimento Telefônico e pelo período de seis meses (art. 26 e § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STF Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - STJ Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na impetração a íntegra da cautelar de interceptação telefônica, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

9 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

12 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Degravação integral do conteúdo. Desnecessidade. Ampla defesa observada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não é necessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados, mormente daqueles que em nada se referem aos fatos, porquanto a Lei 9.296/1996 não faz nenhuma exigência nesse sentido. É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Falta de degravação integral dos diálogos. Nulidade. Inocorrência. Gravação que ficou disponível durante todo o procedimento. Defensoria do réu que não se manifestou no momento oportuno. Obediência ao disposto no Lei 9296/1996, art. 6º. Revisão indeferida.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DE ARMAZENAMENTO - SEIS MESES - SOLICITAÇÃO FEITA APÓS O PRAZO - RECURSO PROVIDO -

De acordo com o art. 26, §2º, da Resolução ANATEL 632, de 7 de março de 2014, as gravações dos atendimentos telefônicos prestados ao consumidor devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de seis meses. - No caso em tela, considerando que o requerimento da exibição das gravações telefônicas foi feito após o decurso do prazo de seis meses previsto pela Anatel, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação adequada. Degravação da totalidade das conversas. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.... (Continua)

16 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a defender que o próprio autor havia solicitado o cancelamento dos serviços, porém não juntou aos autos gravação do requerimento, nem qualquer outro documento que amparasse a alegada excludente de responsabilidade. Portanto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Em razão da má prestação do serviço, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, resvalando em clara conduta abusiva da operadora, que interrompeu sem qualquer justificativa a prestação de serviço essencial, de rigor condená-la a reparar os danos morais decorrentes de sua conduta. 3. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, porque o valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença é irrisório se considerado o porte econômico da requerida e a gravidade da sua conduta de suspender incorretamente a linha telefônica do autor por 2 dias e cobrar indevidamente uma multa, o que lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. lmbd

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e peculato. Gravação ambiental. Ausência de autorização judicial. Interceptação telefônica. Prova ilícita por derivação. Decisões proferidas por juízes incompetentes. Nulidades. Inexistência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do robusto caderno probante do feito, que a gravação da conversa foi realizada pelo irmão da vítima e não por um policial civil, bem como que as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram proferidas pelo juízo estadual competente à época.... (Continua)

19 - TJMG Gravação de conversa telefônica. Legalidade. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Gravação de conversa telefônica. Prova pericial. Possibilidade

«- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade.... (Continua)

20 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... (Continua)