Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DE ARMAZENAMENTO - SEIS MESES - SOLICITAÇÃO FEITA APÓS O PRAZO - RECURSO PROVIDO -

De acordo com o art. 26, §2º, da Resolução ANATEL 632, de 7 de março de 2014, as gravações dos atendimentos telefônicos prestados ao consumidor devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de seis meses. - No caso em tela, considerando que o requerimento da exibição das gravações telefônicas foi feito após o decurso do prazo de seis meses previsto pela Anatel, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)