1 - STJ Juizado especial. Decisões de turma recursal. Não vinculação aos tribunais estaduais. Lei 9.099/95, art. 41.
«As decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou Justiça).... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.
«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. ... ()
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3 - STJ Competência. STJ. Conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões de turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 9.099/95, art. 41.
«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. O conflito é solucionado pelos termos do CF/88, art. 105, I, «d, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados (...) Entretanto, não se considera a expressão «quaisquer tribunais - no sentido de que a mesma não compreenderia as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Considera-se, na realidade, a parte da norma que explicita competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (grifei) e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidora pública do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço sobre os décimos incorporados da insalubridade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STF Competência. Penal. Processo penal. Direito constitucional, penal e processual penal. Conflito negativo de competência, entre a turma recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo (CF/88, art. 105, I, «d), e não do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «o). Súmula 22/STJ.
1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). ... ()
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11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENFRENTA O MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. Caso em exame ... ()
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15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA O PLEITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
