Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA O PLEITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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