Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENFRENTA O MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame... ()
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