decisao terminativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em decisao terminativa. Ação securitária DPVAT. Prazo prescricional. Entendimento sumulado do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Como é cediço, é entendimento pacífico do STJ de que prescreve em 03 (três) anos o prazo para interposição de ação de recebimento de complementação do valor pago administrativamente à título de seguro DPVAT. 2. Nesse sentido, é reconhecível a perda da pretensão quando ajuizada a ação no dia 24/05/2013, prazo aquém dos 3 (três) anos previstos. ... (Continua)

2 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa impuganda. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de triangularização da relação processual. Necessidade de avanço na instrução do feito. Decisão terminativa mantida. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

5 - TJPE Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no agravo de instrumento. Recursos prejudicados pela perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito no processo principal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 146/146V, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE e do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Sentença. Alteração posterior à publicação. Decisão terminativa. Impossibilidade.

«A sentença é considerada como publicada quando o Juiz entrega a cartório ou manda juntá-la aos autos, após o que, não poderá mais ser alterada, ainda quando terminativa.... (Continua)

8 - TRT2 Recurso ordinário. Competência. Declaração de incompetência em razão da matéria. Decisão terminativa. Cabimento do recurso. Custas. Pagamento. Desnecessidade. Inexistência de condenação. CLT, art. 799, § 2º.

«... Cabimento do recurso. Deserção. O juízo declarou-se incompetente em razão da matéria e por isso se trata de uma decisão terminativa a qual comporta recurso (CLT, 799, § 2º). O recurso não dependia de pagamento de custas porque não há condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, sendo incabível combatê-la por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - STJ pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral caracterizado. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. CONHECIMENTO DEVIDO.

O r. despacho registrado sob ID d6ab837, muito embora tenha natureza interlocutória, assumiu caráter terminativo, na medida em que a ausência de juntada da procuração e dos documentos pessoais do trabalhador representado implicará na extinção da execução, sem resolução do mérito, desafiando, pois, a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, «a, da CLT. Por essa forma, dou provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição registrado sob ID 492f986, prosseguindo-se com sua imediata análise meritória. ... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de pagamento. Precedentes deste tribunal. Gratuidade da justiça deferida na sentença e não modificada pela decisão terminativa. Não provimento do recurso de agravo.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Rosália de Sousa Vieira em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2- A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade no período posterior a 07/03/2007, à míngua de previsão legal. 3- Em seu recurso, a agravante defende inicialmente que não haveria nulidade do contrato de trabalho como entendeu este Tribunal, uma vez que restou comprovada a sua aprovação em processo seletivo e o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.350/2006. Assevera que pela lógica, se a postulante mantém contato direto com os resíduos expelidos pela população urbana, o que a expõe severamente a risco, tem direito a receber por essa exposição, seja através de adicional de insalubridade, seja na forma de indenização. Por fim, requer a manutenção da gratuidade judiciária. 4 - A decisão terminativa atacada não tratou da nulidade de contrato de trabalho da agravante. Portanto, deixa-se de analisar este argumento já que não tem relação com a decisão proferida. 5- Sobre a questão do adicional de insalubridade, esta Corte já enfrentou diversas situações semelhantes e tem seguido o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade é imprescindível a existência de previsão legal através de lei específica local. 6- A partir da edição da Lei Complementar 04/2007, editada em 07/03/2007, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde estabeleceu que todos os agentes comunitários de saúde seriam regidos pelo regime estatutário estabelecido na Lei Orgânica do Município. 7- Da leitura da Lei Orgânica Municipal (fls. 264), o art. 78, §2º, inc. XVIII prevê que é direito dos servidores públicos municipais, o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Contudo, o citado dispositivo apenas repete o texto da Constituição Federal fazendo somente menção geral sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. 8- Dessa forma, verifica-se que não nos autos consta qualquer lei específica que preveja o pagamento do referido adicional. Inclusive, na lei dos agentes de saúde (Lei Complementar 04/2007) também não consta qualquer regulamentação e sem essa previsão, não há como obrigar o Município a pagar essa verba, pois ela não é direito automático do servidor, não sendo possível utilizar a analogia neste caso. Assim, não cabe o pagamento do adicional de insalubridade à agravante. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Busca e apreensão. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, IV. Manutenção da decisão terminativa.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal para receber o Agravo Regimental como recurso de agravo, consoante súmula 42 deste Tribunal. ... (Continua)

16 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa. Inépcia recursal.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão terminativa que negou seguimento, por intempestividade, ao Agravo de Instrumento 0293106-0. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Pedido de indenização por danos materiais. Improcedente. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A apelante sustenta que agravada tem o dever de indenizar, defendendo, em síntese, que o dano material fora causado pela participação de funcionário do Banco demandando, o que não comprovou. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1º,CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.