decisao de turma ou secao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma ou seção. Teratologia. Inexistência. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão agravada que ressaltou que eventuais valores bloqueados serão mantidos depositados em conta judicial até o deslinde da questão ou decisão judicial em contrário. Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... (Continua)

6 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

7 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

8 - TJDF I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CPC, art. 1.030, II) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO COM EFEITO VINCULANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 14 (IAC 14). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO QUE MODULA OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA E VEDA A DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência não cabíveis. Agravo regimental não provido.

«1.Embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator impugnável por agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma de turma sem competência para análise da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Dissídio entre turmas da mesma seção.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Vestibular. Impugnação a edital. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma. Esta não mais detém competência para matéria administrativa ou processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos pelo Colegiado na oportunidade devida. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos na oportunidade devida pelo Colegiado. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos pelo Colegiado na oportunidade devida. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a infringência com base em argumentos examinados e decididos pelo Colegiado na oportunidade devida. 2- Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o que não ocorre no caso em apreço.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Verificação de ocorrência ou não de coisa julgada. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.

«1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)