danos morais responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

3 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS

5 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa dos reclamantes antes do início da execução dos serviços, após os mesmos terem viajado mais de 1500 quilômetros de distância de suas residências, simplesmente em razão dos mesmos terem exigido condições de segurança no trabalho e fornecimento dos EPI's. Assim, fazem jus os autores ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Empresa de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados e fixados adequadamente -  Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não caracterização - Ocorrência de fortuito externo - Comprovação - Ausência de balizamento no aeroporto - Autora que foi reacomodada em outro voo - Ausência de danos indenizáveis - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais.... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional - cancelamento de voo - autores que chegaram ao destino final quase 24 horas após o horário inicialmente previsto - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - autores chegaram ao destino quase dois dias após o horário inicialmente previsto - danos morais reconhecidos - valor da indenização e dos honorários majorados - ação julgada procedente - recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores, policiais militares, que alegam ofensa à honra em razão da promoção pelo requerido de denúncia perante a Corregedoria - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Noticia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausente comprovação de dolo ou má-fé do demandado - Mero aborrecimento, que não enseja reparação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. No caso, comportamento desidioso em relação à guarda do animal. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$8.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Recurso dos autores provido

17 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Recolhimento insuficiente do preparo - Ordem para complementação - Novo pagamento insuficiente - Deserção configurada - Recurso não conhecido

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

20 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade civil do empregador em razão de doença do trabalho baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de conduta culposa (culpa «lato sensu), a ofensa a um bem jurídico (dano) e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, é inolvidável que o ramo da mineração induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado ao trabalhador. Assim, não se poderia sequer afastar a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do C. TST.... (Continua)