Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)