custodia provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO QUE RESIDIRIA EM HAVER SIDO CASSADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FACULDADE, QUE LHE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE APELAR EM LIBERDADE. O FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TEM REPERCUSSAO NO QUE RESPEITA AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÕE AO RÉU, EM DETERMINADOS CASOS, PARA APELAR, SEJA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SEJA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O REGIME INICIAL VIR A SER ALTERADO EM RAZÃO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DE OUTRA PARTE, A CIRCUNSTANCIA DE ENCONTRAR-SE O RÉU SOB CUSTODIA PROVISORIA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFICIO DE PODER APELAR EM LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA NORMA DO CPP, art. 594. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O DISPOSTO NO ART. 5. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

2 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... (Continua)

3 - TJPR Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.

«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o CPP, art. 185, de maneira a tornar possível a Sua Excelência, se o entender conveniente, inclusive, revogar a custódia provisória do acusado. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

4 - TJMG Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.

«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida na sentença. Medida desproporcional. Custódia provisória que perdura lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

6 - TJSP PRISÃO. Em flagrante. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente reconhecido como um dos autores. Delito de natureza gravíssima. Presença dos requisitos para manutenção da custódia provisória. Ordem denegada.

7 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva sentença condenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

9 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

10 - STF Habeas corpus. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

11 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

12 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

13 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

14 - STF Prisão preventiva. Acórdão condenatório. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de acórdão condenatório não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

15 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

16 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

17 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita. Ausência de prova. CPP, art. 312.

«A ausência de comprovação de ocupação lícita é desinfluente considerada a custódia provisória.... (Continua)

18 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência neutralidade. CPP, art. 312.

«A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.... (Continua)

19 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. CPP, art. 312. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)