custodia preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA. CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Prisão em flagrante. Custodia preventiva fudamentada. Requisitos para segregação. Existência. Excesso e prazo não configurado. Processo concluso para sentença. Materialidade do delito. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis ao paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

4 - TJMG Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ameaça à ordem pública. Inexistência. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia preventiva. Ausentes os elementos de convicção de que o paciente seja acentuadamente propenso à prática delituosa e que, em liberdade, voltará a delinqüir, não se pode falar em ameaça à ordem pública, devendo-se conceder a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

5 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... (Continua)

6 - TJMG Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do CPP, art. 318, IV. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, IV.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta demonstradas. Necessidade de garantia da ordem pública. Custódia preventiva mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta imputada - envolvimento de adolescente na prática delitiva, fuga e reiteração delitiva -, fica configurada a necessidade de garantia da ordem pública, a justificar a custódia preventiva. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Réu foragido. Custódia preventiva necessária. CPP, art. 312.

«Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos. Custódia preventiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva demanda, na espécie, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos. Custódia preventiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva demanda, na espécie, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Reavaliação da custódia preventiva. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

14 - STF Prisão preventiva. Custódia preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180, §§ 1º E 2º, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

16 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da custódia preventiva do paciente. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

17 - STF Prisão preventiva. Estrangeiro.

«O fato de tratar-se de réu estrangeiro é neutro considerada a custódia preventiva.... (Continua)

18 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se o afastamento.

19 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

20 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.