curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO

nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, com observância, inclusive, aos novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência; ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - VENDA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO CURATELADO - PEDIDO REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CURATELA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

Em situações excepcionais, admite-se que a pretensão de autorização para alienação de bem seja objeto de consideração nos próprios autos da ação de curatela se condizente com o melhor interesse do curatelado, se houver real necessidade da providência e vantagem da venda, e desde que a providência não proporcione tumulto processual. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CURATELADO - PEDIDO REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CURATELA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

Em situações excepcionais, admite-se que a pretensão de autorização para alienação de bem seja objeto de consideração nos próprios autos da ação de curatela se condizente com o melhor interesse do curatelado, se houver real necessidade da providência e vantagem da venda, e desde que a providência não proporcione tumulto processual. ... (Continua)

13 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... (Continua)

16 - TJPR Direito de família. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curador. Curatela provisória. Atribuição ao genitor. Decisão recorrida. Reversão da curatela em favor da irmã. Insurgência do autor. Pedidos formulados apenas em grau recursal. Supressão de instância. Não conhecimento.Exercício da curatela. Elementos probatórios produzidos até o momento. Melhores condições da agravada para o exercício. Decisão mantida.Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reverteu a curatela provisória inicialmente atribuída ao genitor, ora agravante, em substituição à irmã da curatelada.2. O agravante alega que sempre foram os genitores que cuidaram da curatelada, não sendo crível que apenas após avançada idade e com a saúde debilitada, começasse a agredir a filha. Ainda, afirma que a curatelada realiza alguns trabalhos domésticos que não caracterizam qualquer forma de exploração ou agressão e que inclusive contribuem para o seu desenvolvimento.3. Defende ter solicitado o desligamento das aulas especiais que a filha frequentava na ERCE - Escola Campo Largo a pedido da própria curatelada, que, após frequentar a instituição por mais de 20 anos e abalada pelo óbito da genitora, afirmou desejar fazer as mesmas atividades realizadas na escola, mas em casa.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer o recurso em relação a todos os pedidos formulados e se é cabível a reversão da curatela provisória da filha em favor do agravante.III. Razões de decidir5. O recurso não deve ser conhecido em relação aos pedidos de realização de estudo social e de nova visita técnica na residência do agravante bem como em relação ao pedido subsidiário de fixação da curatela compartilhada, já que não foram previamente formulados em primeiro grau, de forma que a sua análise em grau recursal representaria supressão de instância.6. Embora a equipe multidisciplinar da escola frequentada pela filha tenha explicado a importância da vida escolar e dos cuidados recebidos pela equipe de saúde à curatelada, o agravante insistiu no desligamento das aulas na instituição.7. No depoimento prestado em juízo, a curatelada relatou que é bem tratada pela agravada, enquanto o agravante a proibiu que saísse de casa e mantivesse contato com terceiros, incluindo a irmã agravada, além de afirmar que não se sentia feliz morando com o agravante.8. A maior parte das alegações do agravante a respeito dos cuidados prestados à curatelada são atinentes ao período anterior ao óbito da genitora, que, ao que tudo indica, era quem efetivamente cuidava de Marialva.9. Considerando os elementos probatórios produzidos até o momento, a reversão da curatela promovida na decisão agravada é a medida adequada para garantir que a curatelada receba assistência adequada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: A curatela provisória deve ser atribuída a quem, considerando os elementos probatórios existentes até então, demonstrar melhores condições de prestar assistência adequada ao curatelado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.767; CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0096095-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0124930-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... (Continua)

17 - TJRJ Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos vivos, havendo dois candidatos ao munus de curador dativo, a recorrente, advogada da interditanda desde o ano de 2002, e o curador nomeado pela sentença, que possui vínculos afetivos com a interditanda desde a infância. Prova dos autos a confirmar a incapacidade da Srª Rosa Paisano, que não possui condições para exercer os atos da vida civil. Estudos sociais e depoimentos testemunhais que deixam nítido que a recorrente não é pessoa idônea ao exercício do munus da curatela, eis que possui antecedentes criminais e, enquanto esteve no exercício do encargo de curadora provisória, a interditanda retratava estado de pânico, pavor, medo e desespero, sendo privada do convívio social. Curador nomeado que induvidosamente é a pessoa mais indicada a exercer a curatela, havendo entre eles profundos laços de afetividade, havendo relato nos estudos sociais acerca do efetivo zelo do curador com a interditanda. Alegação de que a pessoa mais indicada ao exercício da curatela, portadora de efetiva idoneidade e de profundos laços de afetividade com a interditanda, estaria em situação que poderia esbarrar na vedação legal que protege os interesses do curatelado quando nítida a colisão de interesses entre curador e curatelado. Sérias dúvidas acerca da real existência de interesses colidentes. Dúvidas acerca da real vontade de Srª. Rosa em ajuizar a ação anulatória da escritura de doação com reserva de usufruto. Depoimento da recorrente que leva a crer que àquela época a interditanda já não mais possuía capacidade de auto determinar-se. Fortes indícios de que o ajuizamento daquela causa que, em tese, configuraria impedimento ao exercício da curatela pelo Sr. Marco Aurélio, se deu de forma irregular. Correta a sentença ao concluir que tal fato não obsta a concessão da curatela definitiva. Entendimento em sentido contrário, que permitiria que a citada manobra jurídica privasse a curatela-da de ser amparada pela pessoa mais indicada para o seu zelo, única pessoa com a qual a nonagenária portadora de demência vascular ainda consegue nutrir laços de afetividade. Magistrado que não pode aplicar a letra fria da lei, fechando seus olhos para as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pautado em razões humanitárias e de equidade, atentando ao melhor interesse da interditanda, da mesma forma como o fez a brilhante sentença. Sentença que merece pequeno reparo, pois, ainda que a interdição da Srª Rosa Paisano seja absoluta ou plena, o que, via de regra, implica em curatela ampla ou plena, neste caso o encargo da curatela concedido ao Sr. Marco Aurélio não pode ser amplo e irrestrito, sendo imprescindível aqui tomar de empréstimo a imposição de limites prevista para as curatelas relativas ou parciais, tão-somente para fins de vedar-lhe a representação da curatelada na ação declaratória de nulidade de escritura de doação com reserva de usufruto, na qual à autora-interditada será dado curador especial (CPC, art. 9º, I), sendo, ainda, obrigatória a intervenção do Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 82, I. Excepcional construção pretoriana. Ressalva ao exercício da presente curatela que, embora ampla, restou mitigada, a busca respaldo na premissa de que o juiz deve julgar de acordo com o que for melhor para a regência da vida da curatelada e se mostra a mais adequada a dirimir a delicada situação fática encontrada nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou o novo curador nos autos da Ação de Levantamento de Curatela. Insurgência da Ré. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

curatela visa proteger aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.767, I do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DA RECORRIDA COMO CURADORA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA CURADORA NOMEADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CURATELA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS À INTERDITANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de curatela com pedido de tutela de urgência em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Curitiba, que nomeou a recorrida como curadora provisória da interditanda, ante a urgência evidenciada. 1.3. Agravante sustenta que a nomeação da curadora provisória não atende aos interesses da curatelada, pleiteando sua substituição por outra filha da interditanda ou, subsidiariamente, a curatela compartilhada. 1.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. ... (Continua)