Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CURATELADO - PEDIDO REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CURATELA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

Em situações excepcionais, admite-se que a pretensão de autorização para alienação de bem seja objeto de consideração nos próprios autos da ação de curatela se condizente com o melhor interesse do curatelado, se houver real necessidade da providência e vantagem da venda, e desde que a providência não proporcione tumulto processual. ... (Continua)