cumprimento sentenca beneficio alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. BENEFICIO ALIMENTAÇAO. SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E PRESENÇA DE LIQUIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor municipal - Auxílio-alimentação - Pretensão de receber o benefício em período no qual gozava de licença-saúde - Inadmissibilidade - Benefício que tem por fundamento a assiduidade e a efetiva prestação de serviço - Entendimento da Súmula Vinculante 55/STF, e art. 190 do Estatuto dos Servidores Municipais de Gavião Peixoto - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL EMANADO DE AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 

I. Estão abrangidos pela suspensão determinada pelo STJ no ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.169) os processos em que se tenha controvertido sobre a necessidade de liquidação para o cumprimento de sentença condenatória genérica.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL EMANADO DE AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 

I. Estão abrangidos pela suspensão determinada pelo STJ no ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.169) os processos em que se tenha controvertido sobre a necessidade de liquidação para o cumprimento de sentença condenatória genérica. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ALÉM DO PERÍODO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Proc. 32.159/97 - Sindireta - Benefício alimentação. IRDR 21. Sobrestamento. REsp e RE interpostos. CPC 987, §1º.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito de que o produto da alienação do imóvel seja integralmente utilizado para a quitação do débito. Hipótese em que apenas metade ideal do imóvel foi penhorado. Consideração de que a meação pertencente à viúva deve ser reservada, em caso de alienação do bem. Inteligência do disposto no art. 843 e § 2º, do CPC. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/2010. COTA COMPLEMENTAR NÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM LIMITAÇÃO A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, O BENEFÍCIO SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM LIMITAÇÃO A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, O BENEFÍCIO SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO.  

I - A dívida oriunda do título executivo judicial (benefício alimentação, proc. 32159/97) será corrigida pela taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO credor EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DO devedor AFRONTA A COISA JULGADA.EM sede de impugnação ao cumprimento de sentença somente é cabível a fixação de honorários advocatícios caso haja acolhimento da insurgência e em benefício do procurador da parte impugnante. lOGO, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA hipótese de rejeição da impugnação. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.134.186/RS E NA SÚMULA 519/STJ.... (Continua)

14 - TJDF Agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva (Proc. 32.159/97 Sindireta - benefício alimentação). IRDR 21. Legitimidade ativa ad causam.  Coisa julgada. 

1. A legitimidade do agravado para requerer o cumprimento de sentença foi anteriormente reconhecida pela Turma, quando do julgamento do apelo por ele interposto para cassar, o que foi atendido, a sentença que o considerou parte ilegítima.  ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. SOBRESTAMENTO. IRDR 21. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. SOBRESTAMENTO. IRDR 21. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 21. DECISÃO MANTIDA. 

1. Tendo em vista que não há definitividade sobre a tese a ser adotada no processo 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), pois pendente o julgamento de embargos de declaração, prudente que os autos permaneçam suspensos. ... (Continua)

18 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta- benefício alimentação). Fazenda Pública.

 ... (Continua)

19 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta- benefício alimentação). Fazenda Pública.

A partir da Emenda Constitucional 113/21, o débito será atualizado exclusivamente sobre a Selic, que incidirá sobre o valor consolidado (principal, correção monetária e juros moratórios), sob pena de enriquecimento indevido da Administração e de ilícito prejuízo ao credor. Ausência de excesso de execução.... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IRDR 21/TJDFT. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)