Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva (Proc. 32.159/97 Sindireta - benefício alimentação). IRDR 21. Legitimidade ativa ad causam.  Coisa julgada. 

1. A legitimidade do agravado para requerer o cumprimento de sentença foi anteriormente reconhecida pela Turma, quando do julgamento do apelo por ele interposto para cassar, o que foi atendido, a sentença que o considerou parte ilegítima.  ... (Continua)