Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta- benefício alimentação). Fazenda Pública.
A partir da Emenda Constitucional 113/21, o débito será atualizado exclusivamente sobre a Selic, que incidirá sobre o valor consolidado (principal, correção monetária e juros moratórios), sob pena de enriquecimento indevido da Administração e de ilícito prejuízo ao credor. Ausência de excesso de execução.... ()
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