Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.9419.9456.5642

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/2010. COTA COMPLEMENTAR NÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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