cumprimento de sentenca trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Alegação de inclusão indevida de crédito relativo à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no quadro geral de credores. Inocorrência. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em fase de cumprimento de sentença trabalhista. Elaboração de cálculo prevendo a incidência de FGTS. Prevalência do valor líquido e certo homologado perante a Justiça especializada, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º, § 2º. Possibilidade de inclusão das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 no cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença trabalhista. Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do crédito formulado pela recuperanda. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Opção pela habilitação retardatária ou prosseguimento da execução individual após término da recuperação. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao credor não incluído no quadro geral optar pelo manejo da habilitação retardatária ou por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Cumprimento de sentença trabalhista. Previsão de multa com respaldo no CLT, art. 832, § 1º. Impossibilidade.

«1. A matéria foi dirimida pela Corte regional mediante interpretação do CLT, art. 832, § 1º, que dispõe que «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições de seu pagamento. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Justiça trabalhista X justiça comum. Cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitada em julgado. Discussão quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista (no caso, já iniciada, inclusive), cujo crédito ali reconhecido é cedido a terceiro. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020). o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7-A (redação pela Lei 14.112/2020). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS TRABALHISTA.

Cuida-se de recurso do executado contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista 0010312-51.2021.5.15.0068, em que figura como credor o ora executado, para garantia do débito cobrado nestes autos, no valor de R$ 113.456,60. Saldo originário de verbas trabalhistas reconhecidas por sentença naqueles autos, em decorrência da falta de pagamento de verbas salariais não pagas pelo agravado durante a relação empregatícia havida entre o agravante e o agravado (fls. 499/526 dos autos de origem). E o crédito perseguido pelo agravado não possuía natureza alimentar. Assim, não se justifica qualquer excepcionalidade à impenhorabilidade prevista na lei. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

Da impenhorabilidade dos valores. A pretensão da agravante é a exclusão da penhora no rosto dos autos, devido à origem trabalhista do valor, ostentando natureza impenhorável. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

Nos termos do art. 221 do CC, o instrumento particular de cessão de direitos creditórios desprovido do registro não tem eficácia perante terceiros. Logo, a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista deve subsistir se a cessão dos direitos sobre o crédito trabalhista não foi levada a registro.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DESTAQUE E HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM.

Decisão ordenando o recolhimento das custas de distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Interposição prévia de recursos na Justiça Comum sem o recolhimento de preparo, que não foram julgados desertos. Compatibilidade dos critérios adotados pela Justiça Trabalhista e por este E. TJSP, para o deferimento da benesse. Redação revogada do art. 790, §3º, CLT. Prorrogação tácita do benefício concedido na Justiça do Trabalho. Extensão da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito concursal. Exaurimento do período de blindagem, sem deliberação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (após mais de dez anos do deferimento do processamento da recuperação judicial). De acordo com o, I do § 4-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos não são aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo. Retomada da competência do juízo em que se processa a execução individual para a prática dos atos executivos inerentes ao procedimento, sem nenhuma restrição. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas Documento eletrônico VDA43407442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 13/09/2024 19:18:57Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: a7dfab56-417f-46f6-99f8-b8c7d6dc6da3... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 1.387.795 (TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO PARADIGMA E O ATO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O que se discute no Tema 1.232 da Repercussão Geral é a possibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o CPC, art. 513, § 5º. II - No caso em análise, observou-se que o ato reclamado discutiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, diante de suposta tentativa de blindagem patrimonial. III - Não há, portanto, identidade entre a decisão paradigma e o ato reclamado, o que pressupõe a improcedência da ação por ausência de aderência estrita, exigida em casos desse jaez. IV - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. V - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO, OBSERVADO O TÍTULO EXECUTIVO E A DECISÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.

A Autarquia tem obrigação de inserir no C.N.I.S. informações referentes a vínculos e remuneração. É devida à adoção das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. Validade da sentença trabalhista em relação à autarquia (Art. 832, §3º e 879, § 1º-B, da C.L.T.), que recebeu as contribuições. Dever do I.N.S.S. de fiscalizar os recolhimentos. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

19 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM NATUREZA CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito trabalhista ao condominial.

«1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)