Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS TRABALHISTA.

Cuida-se de recurso do executado contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista 0010312-51.2021.5.15.0068, em que figura como credor o ora executado, para garantia do débito cobrado nestes autos, no valor de R$ 113.456,60. Saldo originário de verbas trabalhistas reconhecidas por sentença naqueles autos, em decorrência da falta de pagamento de verbas salariais não pagas pelo agravado durante a relação empregatícia havida entre o agravante e o agravado (fls. 499/526 dos autos de origem). E o crédito perseguido pelo agravado não possuía natureza alimentar. Assim, não se justifica qualquer excepcionalidade à impenhorabilidade prevista na lei. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)