crime ontra o meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

2 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

3 - STJ Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ Meio ambiente. Posse de arma de fogo, em residência. Apreensão no período da «abolitio criminis temporária. Crime contra o meio ambiente. Ausência de prova da autoria e materialidade. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 39.

«Se as espingardas e munições foram apreendidas na casa do apelante quando a norma incriminadora estava suspensa pelo próprio Estatuto do Desarmamento, e não logrando a acusação demonstrar ter ele efetuado corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente, o mero encontro de dois pedaços de palmitos na sua residência não se afigura bastante para concluir pela prática do crime ambiental.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime contra o meio ambiente. Espécie de pássaro apreendida que não consta da lista oficial da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Ausência de interesse autarquia federal. Ibama. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- É firme nesta Corte de Justiça a orientação de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei 9.605/98, foi cancelado enunciado 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca/extração em período de defeso. Berbigões. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.

«1. A questão da relevância ou da insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Caça de espécime da fauna silvestre. Absolvição. Necessidade. Ausência de laudo pericial que ateste a espécie abatida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Destruir floresta em formação, considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro de proibição. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 01/3/2017, intempestivamente, portanto. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Absorção do crime de falso pelo delito contra o meio ambiente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Lei 9.605/98, art. 38. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória. Pequena quantidade de pescado devolvido ao habitat natural. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Relevância penal da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. ... (Continua)

17 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Ação penal. Competência da Justiça Federal comum. Pena máxima superior a dois anos. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I - A lei prevê como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ... (Continua)

18 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Delito do art. 56 da Lei

19 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Moral administrativa. Alegação de mero descumprimento administrativo. Acolhimento inviável da tese. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.