cpc 2015 efeito suspensivo
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cpc 2015 efeito susp ×
Doc. LEGJUR 280.9320.6183.9970

1 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -


Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 523.5747.8944.9815

2 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015


Mandado de Segurança Sentença que denegou a segurança Pretensão à suspensão da eficácia da sentença Inadmissibilidade Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido Indeferido... ()

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Doc. LEGJUR 224.6780.7768.3834

3 - TJPR AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 609.9407.1793.4380

4 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP,  2300126-06.2024.8.26.0000
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Doc. LEGJUR 807.3918.8705.5984

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 688.4348.1962.4467

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 842.0521.1281.8130

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.


I. CASO EM EXAME.... ()

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Doc. LEGJUR 537.0530.7234.2757

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.012. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

-

Ausência dos requisitos elencados no § 4º do CPC/2015, art. 1.012, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo que, nestes últimos casos, deve ser relevante a fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 320.7277.9518.9434

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 814.5712.9532.2091

10 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único
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Doc. LEGJUR 269.4418.6279.6714

11 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS MOLDES CONTRATADOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º, DO CPC/2015 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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Doc. LEGJUR 195.3947.2408.1733

12 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.

I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º
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Doc. LEGJUR 396.9915.7047.1074

13 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

-

Trata-se de requerimento autônomo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento na norma do art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, objetivando que a sentença, que determinou a transferência à Justiça do Trabalho do ativo financeiro que se encontra à disposição do Juízo singular, não produza efeitos imediatos até o julgamento de mérito da apelação pela Corte de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 424.7290.6479.1761

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA IMPROVIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 998.3802.7713.9694

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pela ré em Ação de Reintegração de Posse julgada procedente com deferimento de tutela de urgência e determinação de desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. ... ()

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Doc. LEGJUR 348.3829.9082.7895

16 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Efeito Suspensivo. Pedido deferido.

I. Caso em Exame A peticionante solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e concedeu a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize e custeie procedimentos cirúrgicos. Alega-se que as cirurgias são de caráter estético e que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme o CPC, art. 1.012, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A sentença concedeu tutela provisória de urgência, enquadrando-se na exceção do CPC, art. 1.012, V, que permite a eficácia imediata da sentença. 4. Verificou-se a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, com base na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve ser recebida no duplo efeito, suspendendo-se a eficácia da sentença e a tutela de urgência até o julgamento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, § 3º, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1069
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Doc. LEGJUR 125.3995.1194.3485

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INDEFERIDO. I. 


Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A apelante alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um laptop e que a negligência da apelada permitiu a apropriação indevida dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando a alegação de falha na prestação de serviço e violação ao CDC. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da PagSeguro, que atuou apenas como intermediadora de pagamento, sem nexo causal com o dano alegado. 4. No mérito, o juízo de primeiro grau concluiu pela existência de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não foram demonstrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido.Tese de julgamento: Ausência de demonstração dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §1º, V; art. 1.012, §4º; art. 302.... ()

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Doc. LEGJUR 981.7652.9842.2528

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.


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Doc. LEGJUR 434.6968.0885.4355

19 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

1.

Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 300.5795.4018.8109

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTRATANTE, MAS SIM A PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.

I. CASO EM EXAME 1.

Pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão de contrato de locação por inadimplemento e determinou o despejo do locatário. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, omissão na apreciação de argumentos relativos à sucessão contratual e à essencialidade do imóvel à atividade empresarial de empresa terceira em recuperação judicial. ... ()

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