Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A apelante alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um laptop e que a negligência da apelada permitiu a apropriação indevida dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando a alegação de falha na prestação de serviço e violação ao CDC. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da PagSeguro, que atuou apenas como intermediadora de pagamento, sem nexo causal com o dano alegado. 4. No mérito, o juízo de primeiro grau concluiu pela existência de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não foram demonstrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido.Tese de julgamento: Ausência de demonstração dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §1º, V; art. 1.012, §4º; art. 302.... (Continua)