corte do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.

3 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

«O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em caso de inadimplência. Pretensão à imposição de prévia interpelação judicial para configurar a mora do usuário, bem como de ressarcimento por prejuízos causados pela interrupção. Inviabilidade. Incidência do princípio «dies interpellat pro homine. Arts. 397 do atual Código Civil e 960 do CCB para a configuração da mora. Desnecessidade de interpelação judicial. Legalidade do corte do fornecimento no caso de inadimplemento do usuário. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Cálculo apurado unilateralmente. Ausência do contraditório. Inexigibilidade decretada. Dívida confessada mediante coação. Configuração de ilegalidade do corte do fornecimento. Recurso provido em parte.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITOS ANTIGOS. ACORDO. COBRANÇA CONCOMITANTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS. RELIGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido.

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

10 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Dívida pretérita. Danos morais. Arbitramento. Inexistência de excesso. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o corte de energia elétrica não pode ser efetuado baseado em dívida pretérita, caso em que a concessionária deve fazer a cobrança pelas vias ordinárias. O injusto corte do fornecimento de serviço essencial enseja a condenação por danos morais. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, não se afigura excessivo. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido

12 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de ocorrência de consumo fraudulento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, com o corte do fornecimento. Desacolhimento. Ausência de prova do consumo irregular. Valores cobrados não justificados. Suspensão do fornecimento indevido. Possibilidade de corte somente em caso de não pagamento de consumo regular, após notificação prévia. Ação procedente. Fixação da reparação do dano moral em valor módico. Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência do consumidor contra o corte do fornecimento. Alegação de ilegalidade e constrangimento causado. Afirmativa de sucesso em processo similar. Desacolhimento. Ilegalidade reconhecida em outra demanda diz respeito à corte de energia elétrica por inadimplência de fatura de período diverso do destes autos. Ausência da prova do ilícito. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de irregularidades de medidor de consumo. Impetração contra decisão da parte da sentença que revogou a liminar que impedia o corte do fornecimento, em razão da improcedência da ação. Alegação de ocorrência de prejuízos irreparáveis, ante a iminência do corte no fornecimento de energia elétrica. Desacolhimento. Revogação da medida liminar em sentença tem amparo. legal. Efeito natural do julgamento de improcedência da ação. Segurança denegada.

18 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Manutenção do quantum indenizatório no valor R$ 5.000,00. Decisão unânime.

«1 - Corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar ante a presença de seus elementos conceituais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento em razão de dívida pretérita objeto de parcelamento. Impossibilidade.

20 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). ... (Continua)